Adpf Nº 54

malformações que o levarão a morte antes ou logo após o parto. 2. Quando comprovado que o feto não terá chances de conhecer a vida fora do útero materno, a interrupção da gestação merece ser judicialmente autorizada, tal como decidido nos autos da ADPF nº 54, pelo Pleno do STF. 3. Contudo, na presente hipótese, não se trata de feto anencéfalo, cuja vida extra-uterina, de forma unânime, na literatura médica, é dada como inviável, mas de possuidor de Síndrome de Edwards. Segundo o laudo…

interamericano de proteção dos direitos humanos e o direito brasileiro. In: GOMES, Luiz Flávio (coord.) O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e o direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 364, nota de rodapé. 54 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – 1966. “No Preâmbulo: Os Estado-partes no presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta da Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 7 3 ABORTO 9 4 PRECEDENTES HISTORICOS DO ABORTO 11 5 FORMAS DE ABORTO 12 6 AVANÇOS NO DIAGNOSTICO PRÉ-NATAL DE ANOMALIAS FETAIS 15 7 ANENCEFALIA 16 8 INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM ABORTO EUGÊNICO 19 9 ADPF- 54- ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DISTRITO FEDERAL 21 10 ASPECTOS PSICOLOGICOS DO DIAGNOSTICO DE FETO ANENCEFÁLICO 23 11 ASPECTOS BIOÉTICOS 26 12 DIREITO COMPARADO 28 13 JURISPRUDÊNCIAS 31 14 CONCLUSÃO 37…

DE PESQUISA SUGERIDAS: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 2 do livro de CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de sociologia jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES: as leis nº 9.307/96 e nº 9.958/2000 sites do STF, STJ, TJs, OAB, AMB (Associação dos magistrados brasileiros), ANAMATRA, Ministério Público e Defensoria Pública e sites sobre arbitragem, mediação e conciliação. CASO 1 TEXTO Mediação, conciliação e…

anencéfalos. Ou seja, para situações idênticas, são obtidos pronunciamentos diferentes. Como exemplo de tal afirmativa, temos o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de julho de 2000, que denegou a ordem de Habeas Corpus no processo nº 2000.059.01629 com fulcro na ausência de amparo legal para aborto eugênico: Habeas-Corpus. Concessão. Os abortos eugênico e o econômico não são reconhecidos pelo Direito pátrio, que considera impuníveis apenas os abortos necessário e…

ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) 5.1. O CONCEITO DE AUTONOMIA À partida pode se definir a autonomia versus heteronomia (do grego heteros, "diversos" + nomos, "regras"). Esta…

jurisdicional. A Constituição Federal faz referência em seu art. 5, LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Neste Artigo fala sobre à razoável duração do processo incorporando aos direitos e garantias fundamentais. Para a melhoria da Prestação Jurisdicional, muito tem se reivindicado, melhores condições orçamentárias,…

2011) Nos termos da Resolução nº 1805 de 2006 do Conselho Federal de Medicina: Trata da Ortotanásia no âmbito de ética médica e é fortalecida pelo parágrafo único do artigo 41 do Código de Ética Médica, que determina que os médicos devem empregar os cuidados paliativos nos casos de doença incurável e terminal, respeitando a autonomia do paciente. A Marília Almeida fala sobre a regulamentação: Em novembro de 2006, o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou a resolução nº 1805 de 2006,…

Personae ............................................................................................. 44 3.4.7 Homoparental ................................................................................................ 44 3.5 COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.010/2009 (LEI DE ADOÇÃO) ............................. 44 3.6 CRÍTICAS À LEI DE ADOÇÃO .......................................................................... 46 3.7 O MELHOR INTERESSE DO ADOTANDO ...........................................

(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB ADV.(A/S) : IVES GRANDRA DA SILVA MARTINS E OUTROS Ementa CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE BIOSSEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO EM BLOCO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 (LEI DE BIOSSEGURANÇA). PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. CONSITUCIONALIDADE DO USO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS EM PESQUISAS CIENTÍFICAS PARA FINS…