Adpf Julgada

das decisões por ela exaradas. Com o desenvolvimento dos processos de índole objetiva em sede de controle de constitucionalidade no plano federal e estadual (inicialmente representação de inconstitucionalidade e, posteriormente, ADI, ADIO, ADC e ADPF), a reclamação, na qualidade de ação especial, acabou por adquirir contornos diferenciados na garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal ou na preservação de sua competência. Ressalte-se, ainda, que a EC n° 45/2004…

comum. O embrião préimplanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa 6 no sentido biográfico a que se refere a Constituição. Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Possibilidade de interrupção da gravidez em caso de anencefalia ADPF 54 (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/4/2012) ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E…

Ministros do Supremo: 10x0! (o Ministro Toffoli se absteve por impedimento, pois, enquanto Advogado-Geral da União, proferiu parecer favorável à procedência da ADPF n.º 132, julgada conjuntamente com a ADIn n.º 4277, por conexão – mas, como o parecer foi favorável, podemos considerar como vitória por 11x0!). No histórico julgamento da ADPF n.º 132 e da ADIn n.º 4277, o Supremo Tribunal Federal conferiu uma interpretação sistemático-teleológica ao art. 226, §3º, da CF/88 de sorte a…

Direito. - É efetivado pelo próprio parlamento. - Ex: Poder de o Congresso Nacional sustar atos que exorbitem do Poder Regulamentar e de autorizar a ausência do Presidente da República do país (CRFB, 49, III e V). - Ex: As contas do Presidente são julgadas pelo Congresso Nacional. - Ex: Os crimes de responsabilidade do Presidente são julgados pelo Senado, após a Câmara aceitar a denúncia. - Ex: CPIs e CPMIs têm amplo poder investigativo. 2) Controle com auxílio do Tribunal de Contas. …

estão definidos na Constituição Federal da seguinte maneira: Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADIn) – Art.102, I, “a”; Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Art. 102, I, “a”; Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – Art. 102, § 1º; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADInPO) – Art. 103, § 2º e Ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADIn interventiva) - artigo 36, III. Cabe ressaltar que além desse controle abstrato…

REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF COMENTÁRIOS À ADPF Nº 101: O CASO DOS PNEUS REMOLDADOS Pedro Augusto de Almeida Mosqueira1 Sumário: I. Introdução. II. O histórico do caso. III. Da ponderação de princípios. IV. Uma questão de política ambiental. V. Referências Bibliográficas. Resumo: Este texto busca expor e analisar o Caso dos Pneus Remoldados, de forma crítica e explicativa. Abstract: This text aims the exposition and analysis of the Retreated Tyres Case, in a critical and…

contrariando a CF – quem julga é o STF Lei Estadual contrariando a CF – quem julga é o STF Lei Estadual ou Municipal contrariando a Constituição Estadual – quem julga é o TJ Lei Municipal contrariando a CF – NÃO CABE ADIM, só cabe controle difuso ou ADPF. Emenda Constitucional pode ser objeto de ADIn Lei anterior a CF – NÃO pode ser objeto de ADIn, porque ela não foi recepcionada pela nova CF, portanto não existe mais. Norma Constitucional originária, aquela norma que surgiu com a…

Processo Civil). Não se deve confundir o recurso com a ação. Ação é o pedido de prestação jurisdicional. O recurso é mero prolongamento do exercício de direito de ação. 6 O principal efeito dos recursos é o obstativo: evitar a formação de coisa julgada, esse é inerente a todos os recursos. Os recursos têm também o efeito devolutivo, ou seja, devolvem ao mesmo juiz ou ao juízo de grau superior de jurisdição a causa para reexaminar a decisão judicial impugnada: é limitado na extensão…

aborto praticado pelo médico para salvar a vida da gestante, que é uma causa de excludente da ilicitude especial. Parte da doutrina fala que é inxegibilidade da conduta adversa, que é excludente de culpabilidade. Aborto de Anencefalo, ADPF 54, em que a CNTS, julgada em 2012, para que dessem ao CP uma interpretação conforme de antecipação de parto do feto anencéfalo. O STF concluiu que a antecipação terapêutica de parto de feto anencefalo não é hipótese de aborto. Art. 123 só não é…

feito apenas por um órgão, cuja função é unicamente a de versar sobre a constitucionalidade das leis (tribunal especial). Exemplo típico da corte austríaca de Hans Kelsen. No Brasil são 5 tipo: ADC, ADIN Genérica, ADIN por omissão, ADIN interventiva e ADPF. Quanto á forma ou modo de controle: a) Controle incidental: quando a inconstitucionalidade é arguida incidentalmente, no curso de uma demanda, como fundamento do pedido por ela deduzido. É, nesse caso, condição para a solução da…