Adpf Ação De Descumprimento De Preceito Fundamental

Trata-se de ação por descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL em face do Município do Rio de Janeiro. Alega que o Prefeito Municipal tem descumprido o mandamento constitucional previsto no art. 212 da carta Maior, que prevê a aplicação de 25% das receitas derivadas de impostos, inclusive as resultantes de transferência à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), para a área da educação. Aduz ser cabível

MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL São José 2012 ANDRÉ LUIS JUNCKES BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4°…

Os preceitos fundamentais da Constituição na jurisprudência do STF O presente trabalho objetiva demonstrar como a jurisprudência do STF tem se manifestado acerca do objeto da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em especial no que tange à conceituação de Preceito Fundamental. Uma das ações de controle abstrato de constitucionalidade, realizado diretamente pelo STF, é a ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que era citada no parágrafo único do artigo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN DIREÇÃO ACADÊMICA CURSO DE DIREITO RENATA MARTINS FERREIRA FETOS ANENCEFÁLOS E ADPF 54 JULGADA PELO STF NATAL - RN JANEIRO – 2013 RENATA MARTINS FERREIRA FETOS ANENCEFÁLOS E ADPF 54 JULGADA PELO STF Artigo apresentado ao curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN,…

s.br/portalStfInternacional/cms/verGlossario.php?sigla=portalStfGlossario_pt_br Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o…

característica política controle preventivo, relevada sobremaneira, com o veto presidencial e as Comissões Parlamentares específicas, ganha contorno pela via de ação judicial. Esse controle jurisdicional da constitucionalidade pode ser realizado pela denominada via de exceção ou difusa, como também, pelo chamado controle concentrado ou de ação, de forma que podemos aludir que o Brasil adota um sistema misto de controle. Nesse sentido, merece ser lembrado, tão somente, que no…

DOCENTE: DISCENTE: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF É chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ação destinada evitar ou reparar lesões a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), incluíndo neste rol os atos anteriores à promulgação da Constituição Federal. Neste caso ADPF direta ouu autônoma (caso abstrato). A ADPF é classificada como um ação de controle…

UNIP - Universidade Paulista DIREITO TRABALHO SOBRE ADPF SÃO PAULO 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a análise da ADPF e de uma forma crítica sobre a decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, que trata sobre o reconhecimento da União Homoafetiva como instituto jurídico. O direito, como ciência, sofre mutações diárias, especialmente no que se refere às questões que regulamentam as instituições da sociedade, como o casamento, divórcio, entre

Inconstitucionalidades da ADPF (ART. 4º,§1º DA LEI 9.882/99) 1. Princípio da Subsidiariedade: A ADPF é uma ação constitucional vocacionada constitucionalmente para a proteção dos preceitos fundamentais. O § 1º do art. 4º da Lei n.º 9.882/99 determina que não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesão alegada. Tal regra tem sido imposta como pressuposto de admissibilidade da ADPF, tendo em vista seu…

nova Constituição tinha o objetivo de assegurar direitos como para restringir o pluralismo político, mesmo optando por uma postura conservadora tinha como fundamento a igualdade de todos perante a lei. Foi garantidora dos direitos fundamentais individuais seguindo os preceitos da Constituição de 1934, sem impedir as crises que se tornaram constantes no período, sendo promulgada no dia 18 de setembro de 1946 após sete meses de discussão parlamentar para decidir seu conteúdo. 2.2.…