Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

1988 Eduardo Ribeiro De Freitas1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO - 2 ESTUDO ACERCA DO CONCEITO E HISTÓRICO DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - 3 OS DIFERENTES POSICIONAMENTOS ADOTADOS EM RELAÇÃO À ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - 4 ANÁLISE DO CABIMENTO DA ADPF - 5 CONCLUSÃO -REFERÊNCIAS RESUMO A Lei número 3.857, passou a regulamentar a partir de 22 de dezembro de 1960 a profissão de músico no Brasil. Os profissionais deste meio encontravam-se desamparados e na maioria das…

Federal. 8. (111) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem a) como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade. c) por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual. d) por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de…

legitimados do artigo 103 da Constituição de 1988 podem pedir diretamente a inconstitucionalidade de um ato normativo. Ou seja, no pedido não pode constar a solicitação de declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual. Isto significa dizer que a arguição de inconstitucionalidade deve ser feita incidentalmente, isto é, como causa de pedir. Portanto a inconstitucionalidade da lei estadual deve constar como causa de pedir e não como pedido da ação. Caso a inconstitucionalidade da Lei…

CURSO DE DIREITO Flávio Queiroz Santos Trabalho referente às questões SOBRE O ACÓRDÃO da ARGUIÇÃO DA DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DA LEI DE IMPRENSA Natal NOVEMBRO/2011 Flávio Queiroz Santos Trabalho referente às questões SOBRE O ACÓRDÃO da ARGUIÇÃO DA DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DA LEI DE IMPRENSA Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional I, ministrada…

planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. Supremo reconhece união homoafetiva Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O…

anencefalia nos últimos anos foi bastante discutida no Brasil, antes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, a mulher ao descobrir gerar um feto anencéfalo era obrigada a ingressar no judiciário a fim de que pudesse interromper a gestação de um feto já reconhecido pela ciência médica e jurídica como morto. Exatamente por isso, vemos a ADPF 54 como uma das maiores vitórias de lutas travadas no judiciário. Por mais que a ADPF 54 tenha pacificado esta questão a favor da…

CONCENTRADO ....................................... 3.7.1 ADIN .................................................................................. 3.7.2 ADC ................................................................................... 3.7.3 ADPF ................................................................................. 4.CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................…

OAB/SP sob o nº 3.456, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, § 1, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.882/99 ajuizar perante essa Excelsa Corte a presente: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR Objetivando a declaração de não recepção dos artigos 579, 582, 583, e 587 da consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de março de 1943), com as redações dadas pelo…

ordenamento jurídico brasileiro, facultou-se a criação da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), no parágrafo único do art. 102. D. Posteriormente, a EC n. 3/93 estabeleceu a ação declaratória de constitucionalidade (ADC)34 e renumerou o parágrafo único do art. 102 da CF/88, transformando-o em §º, mantendo a redação original da previsão da ADPF, nos seguintes termos: "a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada…

OAB/SP sob o nº 3.456, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, § 1, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.882/99 ajuizar perante essa Excelsa Corte a presente: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR Objetivando a declaração de não recepção dos artigos 579, 582, 583, e 587 da consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de março de 1943), com as redações dadas pelo…