Adpf 54 Distrito Federal

32 33 34 35 36 37 38 39 40 - 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 - 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 - 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 - 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 - 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 - 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 - 3 DIREITO CONSTITUCIONAL 01 - No que se refere ao Estatuto dos Congressistas, bem como à organização e funcionamento do Poder Legislativo, é correto afirmar: a) A perda de mandato de Deputado Federal, em caso de quebra do decoro parlamentar, será decidida pela…

em caráter irrevogável e irretratável. b. c. d. RESPOSTA: LETRA A COMENTÁRIOS: A matéria está disciplinada pelos artigos 14 e 24 do Código de ética. 2 - Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil? a. b. c. d. É um órgão federal subordinado ao Ministério da Justiça; É uma associação de classe, sem fins lucrativos; É uma pessoa jurídica, de direito público; É uma instituição "sui generis", com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo um serviço…

necessário para a produção de alumínio metálico. Para o restante dos materiais, à exceção das embalagens longa vida, os índices de reciclagem variam entre 45% e 55%. O equilíbrio ambiental é pressuposto da vida saudável, como anotado pela Constituição Federal, porque sem ele é impossível se atingir um piso vital mínimo para o desenvolvimento da pessoa humana. O ordenamento jurídico brasileiro prevê uma série de outros princípios e regras para obtenção desse resultado (desenvolvimento…

PÓS-COnStituinte – LegisLação sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte LegisLação (FeDeral, eStaDual e MuniCiPal) sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte LegisLação (FeDeral, eStaDual e MuniCiPal) sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 Centro Feminista de Estudos e Assessoria –…

junto ao Supremo Tribunal Federal, podero ser questionadas (A) as Emendas Constituio Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (B) as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais e estaduais. (D) as leis federais. 2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) absoluta, como a lei ordinria. (B) simples, como a lei ordinria. (C) absoluta, diferente da lei ordinria. (D) simples, diferente da Emenda Constituio. 3. Lei ordinria federal,…

Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Estadual Paulista (UNESP) – campus de Franca. Professor de Direito Internacional Público e Direitos Humanos na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Professor Honorário da Faculdade de Direito e Ciências Políticas da Universidade de Huánuco (Peru). Professor convidado nos cursos de pós-graduação da Universidade Federal do…

definitiva.8 Diante do todo o exposto, portanto, conclui-se que a jurisdição no Brasil é una (ou seja, a definitividade só é dada pelo Judiciário) e indivisível, exercida pelo Judiciário nacionalmente (um só poder, materializado por diversos órgãos, federais e estaduais). J 11.3. REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO — EC N. 45/20049 J 11.3.1. Histórico de sua tramitação Antes de iniciarmos a análise das regras específicas sobre o Poder Judiciário convém lembrar a importante e recente…

referente à monografia realizada por Fernanda Almeida Santiago, acadêmica do curso de Direito – noite, do Centro Universitário Newton Paiva, sob a orientação do Prof. Ms. Rogério Augusto Reis Silva. PALAVRAS-CHAVE Monografia – Relatório – Constituição Federal – Família – Homossexuais – Adoção – Princípio da Dignidade Humana ABSTRACT The family as a basic beginning of law leaves doubts with relationship to the constitutional concept. Concerning that, it is shown viable…

direito), mas também de psicólogos, assistentes sociais e oficiais de defensoria, o que lhe confere uma maior totalidade e contundência na abrangência das atividades prestadas pela instituição à população hipossuficiente. A atual Constituição Federal Brasileira, notadamente dita programática ou dirigente3, de certa forma reconhece a existência de fragilidades sociais brasileiras típicas do quadro de subdesenvolvimento ao estabelecer que é objetivo da República superá-las. Podemos…

bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos [...]. Art. 1ª. A República Federativa do Brasil, formada pela União Indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa 20 humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. (grifo nosso).…