Adpf 54 Distrito Federal

relacionamento, ou seja, reconhecem apenas a união estável enquanto homem e mulher. Por outro lado, abordar-se-á a manifestação da Jurisdição quanto à matéria, por meio da jurisprudência de diversos tribunais, especialmente o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que, com o passar dos anos, vêm pacificando a discussão diante do crescente número de casos concretos. Por fim, far-se-á uma análise crítica da matéria, do ponto de vista jurídico, confrontando a…

br 1 2 – 31º (2006.3) Exame de Ordem – 2º Fase – Direito Constitucional. A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela Administração Fazendária Federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo com o Decreto, para executar o débito tributário, a…

constitucionalidade ........................ 114 3.3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ............................................................................................. 124 3.3.1 Controle Concentrado (ADIN, ADC, ADPF) .................................................... 124 3.3.2 Controle Difuso (MS, ACP, AP) ........................................................................ 140 CAPÍTULO IV - DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA DESTINAÇÃO…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional ATIVISMO OU ALTIVEZ? O OUTRO LADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SAUL TOURINHO LEAL BRASÍLIA - DF 2008 iiiii Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional ATIVISMO OU ALTIVEZ? O OUTRO LADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SAUL TOURINHO LEAL Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP como parte…

fisicamente diferentes, mas também possuem origens, interesses, capacidades, necessidades e valores diferentes. Nenhum tratamento político igualitário será capaz de apagar ou diminuir a 1 Graduada em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria/RS e mestranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. 7 pluralidade; a imposição da igualdade, nesses termos, instituirá mecanismos de dominação e de violência.…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90 26/09/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : ESTADO DO RIO GRANDE DO

CÓDIGO COMPILADO PROCESSO PENAL PROF. MARCELO ADRIANO AGEPEN-DF Conteúdo Programático DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO PROCESSUAL PENAL ......................... 3 Constituição Federal ............................................................................................................................... 3 Fundamentos da república federativa do brasil ....................................................................................... 3 Objetivos…

de 1984) I ­ os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) c) contra a administração…

populares) e outorgadas, 39 3.6 Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas, 39 3.7 Quanto à sua extensão e finalidade: constituições analíticas (dirigentes) e sintéticas (negativas, garantias), 40 3.8 Constituição Federal de 1988, 40 3.9 Outras classificações, 40 4 Aplicabilidade das normas constitucionais, 41 4.1 Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, 41 4.2 Normas constitucionais com eficácia absoluta, plena, relativa…

1°, § único> regime de governo; art. 2°> princípio da divisão, harmonia e independência dos poderes e base da organização do sistema presidencialista; art. 5°, 12 e 14> declaração dos direitos individuais; arts. 18 a 43 e 145 a 162> organização federal e distribuição de competências; art. 44 a 125> que tratam da organização de cada um dos 3 poderes. – As leis constitucionais, por sua vez, são todas aquelas normas inscritas na Constituição mas que não têm a natureza de…