Adpf 54 Decisão

[2] Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico).[3][4] Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde.[5] Essa permissão para…

e faculta a antecipação terapêutica do parto, bastando diagnóstico e laudo médico constatando anencefalia, bem como o consentimento da mulher grávida. A partir da decisão, portanto, caberá ao SUS promover a política pública de saúde adequada e prestar a assistência necessária para a gestante. OPINIÃO PESSOAL Acordando com a decisão proferida pelo STF, acredito que a descriminalização do aborto em caso de anencefalia foi mais um passo para enquadrar nosso ordenamento às circunstancias sociais

inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, X). Assim ocorrendo essa declaração, conforme já visto, o Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarando inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que terá efeitos erga omnes porem, ex nunc, ou seja, a partir da publicação da citada resolução senatorial. Controle Concentrado ou via de ação direta O controle concentrado…

OAB QUESTÕES 2011.2 Direito Constitucional Flavia Bahia Profª. Flavia Bahia Direito Constitucional Informativos 2011 – STF Informativo 614 1. ADPF e vinculação ao salário mínimo - 4 Em conclusão, o Plenário, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos…

Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde do Brasil ingressou com uma ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal (ADPF n.º 54) pedindo que a Corte Constitucional conferisse ao Código Penal uma interpretação conforme a Constituição e declarasse que o aborto de fetos anencéfalos não é crime. A decisão do STF é relatada a seguir: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a…

Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. O objetivo do nosso trabalho é…

Aprovada em _____/_____/_____ Avaliador _______________________________________ Professor Alexandre Kik SUMÁRIO 1 Síntese do Capítulo 2.1 do PLT 2 Síntese dos textos sobre: “ Aborto de feto anencéfalo.”, e ADPF 54 3 Resumo dos temas discutidos em grupo Vida X Aborto 4 Síntese do capítulo 13 do PLT e textos sobre: A Teoria Tridimensional 5

5º) 1 – Direito à Vida (art. 5º, caput, XXXVIII, d, XLVII, a, art. 225) STF – ADI 3.510 - Lei de Biossegurança - as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana. STF – ADPF 54 – a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não viola o direito à vida. 2 – Princípio da Igualdade 2.1 – Notas Introdutórias STF – MS 26.690 - “A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual os…

na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Esta decisão gerou uma grande indignação entre os…

gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro e agora, também, para feto anencéfalo, de acordo com a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012. Diante deste quadro, este artigo visa, após uma exaustiva pesquisa nas ideias imortalizadas de grandes e renomados teóricos do direito, a tentativa de conseguir explicar um teoricamente à prática jurídica desenvolvida nesta decisão. Esta seria uma das maiores do nosso Supremo Tribunal, pois ele, neste caso específico, não discutiu…