Adpf 54 Consequencias

ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL INTDO.(A/S) : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO PANNUNZIO E OUTROS EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE…

já que nas hipóteses em que a mulher traz em seu ventre um feto anencefálico, comungamos o entendimento de que a mesma encontra-se amparada por uma excludente da culpabilidade, qual seja, inexigibilidade de conduta diversa, afastando-se via de conseqüência, a incidência da norma penal incriminadora, conforme será explicado no capítulo pertinente. Ademais, é cediço que o Estatuto Penal já prevê duas hipóteses de aborto permitido, quais sejam, a da gravidez proveniente de estupro e a da gravidez

consiste em destruir o produto da concepção, mas sim, impedir a sua integral formação durante ao período de gestação, interrompendo a gravidez por meios provocados. A destruição ou ausência de sua completa formação é uma conseqüência da interrupção da gravidez e, por conseqüência, sobposta à condição de espécies da formação é o gênero. (SPOLIDORO, 1997, p. 105). Existem autores, que distinguem aborto e abortamento, sendo aquele caracterizado pela expulsão prematura, espontânea ou…

do direito à vida. REFERÊNCIAS TESSARO, Anelise. Aborto Seletivo: Descriminalização e avanços tecnológicos da medicina contemporânea. São Paulo: Juruá, 2002. TERRUEL, Suelen Chirieleison. Anencefalia Fetal: Causas, Conseqüências e Possibilidades de Abortamento. 15 mar. 2008. Disponível em: 33 http://www.webartigos.com/articles/4787/1/Anencefalia-Fetal-CausasConsequencias-E-= Possibilidade-De-Abortamento/pagina1.html> Acesso em: 15 jun. 2015. ANDRADE,…

5º) 1 – Direito à Vida (art. 5º, caput, XXXVIII, d, XLVII, a, art. 225) STF – ADI 3.510 - Lei de Biossegurança - as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana. STF – ADPF 54 – a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não viola o direito à vida. 2 – Princípio da Igualdade 2.1 – Notas Introdutórias STF – MS 26.690 - “A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual os…

Estados Unidos da América O aborto é legal em todos os estados do país desde 1973, a partir da decisão da Suprema Corte no caso Roe vs Wade. Alemanha O aborto é permitido até às doze semanas a pedido da mulher após aconselhamento médico, ou em consequência de violação ou outro crime sexual. É também permitido após as doze semanas por razões médicas que possui, segundo a lei alemã, uma definição lata, incluindo saúde mental e condições sociais adversas. A interrupção da gravidez é…

em caso de feto incompatível com a vida é um fenômeno que teve início nos anos noventa no Brasil3. Uma ação de anencefalia foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), com suporte técnico da Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero4. Nesse mesmo ano, uma medida liminar concedida pelo STF autorizou que mulheres grávidas de…

565/298, 582/387, 569/338, 733/579, 649/293; JUTACRIM/SP 97/488, 69/441, 74/376, 60/298, 75/229, 73/334, 78/336, 69/442; RJD 1/126, 22/238). Textos relacionados ADPF nº 54 à luz do biodireito: interrupção da gestação do feto anencéfalo Agravante da reincidência não é inconstitucional. Posição do Supremo Tribunal Federal ADPF 153: a Lei de Anistia ante o Supremo Tribunal Federal. Uma visão constitucional, penal e internacional Morte decorrente de intervenção…

Como consequência, diferentes pontos de vista determinam as diversas respostas das pessoas frente aos semelhantes. A existência dessas normas morais tem sempre estado presente na vida das pessoas, norteando a análise dos problemas. Através conselhos, ordens,obrigações e proibições recebidas por nós desde pequenos, aprendemos a orientar e determinar nossa conduta numa etapa posterior.As condutas humanas, são dependentes das normas morais que existem na consciência de cada um. Como…

Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 3.2 Do Princípio da Proporcionalidade 3.2.1 Os Subprincípios da Proporcionalidade 3.2.2 O Subprincípio da Adequação 3.2.3 O Subprincípio da Necessidade 4 A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 5 O Conceito de Aborto e a sua Criminalização 5.1 As Formas de Aborto e as Causas Excludentes da Ilicitude 6 O Aborto nos Casos de Anencefalia 6.1 Anencefalia: Conceito e Perspectiva de Vida 6.2 Distinção Entre Feto Malformado e Inviável…