Adoção Monoparental

proteção especial do Estado; reconhecendo, também, ao lado do casamento, a união estável (antigo concubinato puro) como entidade familiar, assim como qualquer comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (a denominada entidade familiar monoparental), enfim, elevando a nível Constitucional, a proteção à entidade familiar que até poderia ter sido realizada por lei infraconstitucional, mas, que inteligentemente o legislador constituinte preferiu proteger como cláusula…

filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. 5. O CAPÍTULO V DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 12.010 DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Na tentativa de acelerar o procedimento de adoção e reduzir o tempo de permanência de crianças e adolescente em abrigos, a presente Lei, conhecida como a Lei da Adoção, deu nova redação a dois artigos do…

1. TEMA Adoção por casais homossexuais. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Visando um Estado laico, o julgamento do dia 05 maio de2011, reconheceu que as uniões de casais homoafetivos, bem como as heteroafetivas, com entidade familiar. Esta decisão é um grande passo de tamanha importância tendo em vista a separação oficial da igreja e do estado. A nossa Constituição Federal da Republica discerne e busca ser democrática protege valores e concepções de dignidade, tolerância e não…

um ancestral comum, matrimonico ou adoçao. Nesse sentido o termo confunde-se com clã. Dentro de uma família existe sempre algum grau de parentesco. Membros de uma família costumam compartilhar do mesmo sobrenome, herdado dos ascendentes diretos. A família é unida por múltiplos laços capazes de manter os membros moralmente, materialmente e reciprocamente durante uma vida e durante as gerações. Família substituta é aquela nascida dos institutos jurídicos da guarda, tutela ou adoçao. No…

A ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Ortis, Diego de Melo Ciências Contábeis 1. RESUMO A família não pode ser impedida de ser construída, independente do sexo dos pais, e irá contribuir para a compreensão dos conflitos relacionados à homossexualidade, no contexto da sociedade democrática contemporânea 2. PALAVRA CHAVE Mutação Constitucional. Diversidade. Harmonizar. Família. Discriminação 2. INTRODUÇÃO Este trabalho,…

Tempos mudaram e agora, podemos elencar as seguintes constituições, conforme código civil de 2002, em que não existem mais regras básicas de parentesco: (I) Família Matrimonial – Casamento (II) concubinato (III) União Estável (IV) Família Monoparental (V) Família Anaparental (VI) Família Pluriparental (VII) Eudemonista (VIII) Família ou União Homoafetiva (IX) Família Paralela (X) Família Unipessoal DOS ARRANJOS FAMILIARES EXISTENTES No item anterior elencamos…

A QUESTÃO REGISTRAL NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA SUMÁRIO: 1.Introdução; 2. Evolução Histórica do Registro Civil; 3. A Lei de Registro Civil; 4. Espécies de Família 5 Tipos de adoção; 6. Requisitos para Adoção no Brasil; 7. Da homoparentalidade como entidade familiar; 8. Da possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos no que tange o registro civil de nascimento 9. Conclusão, 10. Referências. PALAVRAS CHAVE: Registro civil, Adoção, interesse do menor RESUMO: O presente…

normas de direito família, estão todas esparsas, as patrimoniais de um lado, as pessoas de outro, as de direito real, as obrigacionais, o pátrio poder, a adoção, e assim vai; Na sua maioria elas se subtraem aos seus sujeitos, ou seja, em regra trata-se de normas cogentes (revelam-se por direitos-deveres); São irrenunciáveis: exceto na adoção que pode haver transferência; São intransmissíveis; Não admitem condição ou termo; São imprescritíveis, mas são sujeitas à decadência por…

que não fosse o culpado. Constituição de 1988 - passou a considerar entidades familiares difusas do casamento; proteção aos vínculos monoparentais (formados por um dos pais com seus filhos), a união estável (relação homem mulher sem casamento formal). Código de 2003 – copiou o de 88, sem ter o cuidado de alterar qualquer dispositivo. Esqueceu das famílias monoparentais. EC 66/10 – Qualquer um dos cônjuges pode buscar o divórcio sem prévia separação e sem a necessidade de esperar o longo…

Contexto Histórico da Adoção A prática da adoção é encontrada nos sistemas jurídicos das civilizações mais antigas evoluiu até a contemporaneidade. Assim, é uma ação antiga que, tem como finalidade dar filhos a quem não pode tê-los biologicamente, garantindo a perpetuação da família. O ato de adotar possui raiz histórica e já possui desde a legislação antiga, como no Código de Hammurabi, havia regras de adoção na Babilônia, onde o ato de adotar possuía caráter contratual e a esposa…