Adoção Monoparental

TÉCNICAS DE PESQUISA EM PSICOLOGIA ALDENISE BEZERRA LÍGIA FERREIRA RAQUEL GUIMARÃES PROJETO DE PESQUISA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA TENDÊNCIA DA NOVA FAMÍLIA BRASILEIRA DOCENTE: HELLEN BARROS NATAL 2012 ALDENISE BEZERRA DE MORAIS LÍGIA MARIA FERREIRA DA SILVA RAQUEL GUIMARÃES DE SOUZA SANTOS PROJETO DE PESQUISA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA TENDÊNCIA DA NOVA FAMÍLIA BRASILEIRA Projeto de Pesquisa…

Reza a Carta Magna, em seu artigo 227, parágrafo 6º, que os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibindo quaisquer discriminações relativas à filiação, vindo, assim, a colocar em igualdade de condições todos os filhos. Art. 227 caput [...] § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

disposições de caráter patrimonial, a propriedade construída pelos parceiros e o direito à adoção, garantindo ainda o direito de sucessão nos bens do parceiro falecido, marcando assim, a saída da clandestinidade destas relações e a regulamentação, como entidade familiar, que são baseados nos direitos fundamentais do ser humano. Palavras-chave: União homoafetiva. Princípios constitucionais. Família homoafetiva. Adoção. Sucessão. ABSTRACT No matter how much the unions gays have been…

Adoção por homossexuais – uma nova configuração familiar sob os olhares da psicologia e do direito Regina Silva Futino; Simone Martins Universidade Federal de Santa Catarina. Programa de Pós-graduação em Psicologia RESUMO Por séculos, na sociedade ocidental, a filiação esteve ligada à idéia do patriarcado onde o pai era o chefe da família constituída por sua esposa e prole. A família na atualidade só pode ser considerada sob configurações que compreendem desde a monoparentalidade…

não-matrimonial – proveniente de relações extraconjugais; e a) família adotiva – aquela estabelecida pela adoção – atrs. 1618/1629 ncc. Observa-se que o direito não protege tão-somente a família matrimonial protege, também outros vínculos inclusive à família estabelecida pela adoção e fora isso a Lei 8.069/90 art. 28, faz menção à terminologia família substituta configurada pela guarda, tutela e adoção. Caracteres da família: a) caráter biológico – refere-se ao agrupamento…

Certamente, as crises que enfrentam os Estados de bemestar, de natureza fiscal, ideológica e de legitimidade, contribuem para a maior visibilidade da complementaridade de responsabilidades na provisão de bem-estar entre o Estado, o mercado e as famílias. A adoção de políticas familiares ativas, que desresponsabilizem o grupo familiar da função de principal responsável pela provisão de bem-estar aos seus, permeia a discussão sobre as políticas dirigidas para as famílias (ESPING-ANDERSEN,…

Família Nuclear Iniciou-se no fim do século XIX, sendo esta, composta por pai, mãe e filhos. Família em que os filhos vivem com apenas um dos pais, em razão de viuvez, adoção unilateral, não reconhecimento paterno e divórcio, tornando-se este mais evidente a partir dos anos 60 devido ao aumento de separações. Família Monoparental Família Ampliada Com a falta de tempo, os pais delegavam os cuidados dos seus filhos aos avos ou tios que passam a conviver na mesma casa e assume…

Não; A relação de parentesco não pode se limitar apenas aos liames do casamento, isto porque, a constituição reconhece outras formas de entidade familiar. Assim, há vínculos de parentesco decorrentes de união estável, bem como o da família monoparental, nos termos dos arts. 226§ 1º,3º e 4º,227§ 6º e 229 todos da Constituição Federal Preceitua o art.1630 do Código Civil que os filhos estão sujeitos ao poder familiar, ”enquanto menores”. O dispositivo abrange os filhos menores não emancipados

entorpecentes e drogas afins. § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º A adoção será assistida pelo poder público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 8º A lei estabelecerá:

RESUMO: ADOÇÃO – ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS – UNIÃO HOMOAFETIVA COMO CONCEITO DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO COM DIREITO À INCLUSÃO DO SOBRENOME DAS DUAS PESSOAS NO REGISTRO CIVIL DO ADOTADO A CONSULTA As consulentes formulam consulta referente à possibilidade de adotarem, conjuntamente, uma criança e questionam sobre o direito de que os sobrenomes de ambas possam constar no registro civil, quando do ato de homologação da referida adoção. Relatam