Adotando Novos Principios

organização do grupo familiar, terminam por abrirem as portas para a incorporação de novos tipos de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. Sustenta-se que a semelhança entre a união homoafetiva e a união estável encontra-se no fato de que ambas têm uma mesma fonte, as relações de afeto com vistas a constituição de uma família. Isto porque, a norma constitucional deve ser lida no quadro mais amplo dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da…

fundamentais, o Instituto da Adoção teve sua maior conquista: o legislador constituinte pôs fim à discriminação e ao preconceito, ao estabelecer igualdade entre filhos adotivos e filhos biológicos. O processo evolutivo do instituto da adoção ganha novo impulso na década de 1990, com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), promulgada no dia 13 de julho de 1990. Esta lei tem como objetivo principal à proteção integral da criança e do adolescente sob a égide…

sendo necessário comprovar a esterilidade do casal. Atualmente, a adoção tem tomado novos contornos, visando mais aos interesses das crianças e adolescentes, orientando-se pelas reais vantagens advindas desse laço criado juridicamente. E é nesse sentido que a legislação brasileira vem tratando a matéria, que tem, inclusive, proteção constitucional, priorizando o princípio da proteção integral. Tal princípio tem aplicação principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei…

mais uma vez educado, tendo o adotante despendido dinheiro e zelo, o filho adotivo não pode mais deixá-lo e voltar tranquilamente à casa do pai de sangue. Estaria lesando aquele princípio de justiça elementar que estabelece que as prestações recíprocas entre os contratantes devam ser iguais, correspondentes, princípio que constitui um dos fulcros do direito babilonense e assírio 2. Vê-se que o autor citadousa a expressão "contratantes", a qual denota um formato contratualista na adoção,…

declaração de inidoneidade, juntamente com uma multa administrativa de 20%. Trataremos da aplicação de sanções no ambiente dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 8.666/93, e os princípios que regem a Administração Pública especificamente quanto a: aplicação da sanção de declaração de inidoneidade; o princípio da proporcionalidade; a discricionariedade do administrador; a legalidade de fatos de terceiros que atenuam a responsabilização do contratado. Possibilidade de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade analisar o instituto da guarda, tutela, adoção e curatela considerando a atualidade do assunto e o atendimento ao melhor interesse do menor e do maior com base nos princípios do ECA. A principio iremos abordar sobre os conceitos, questões básicas como natureza jurídica, e procedimentos judiciais exigido pelo ordenamento sobre os respectivos temas. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com base no art. 227 da CF:

adoção, visto que houve omissão naquele Código a esse respeito. Assim, coube à doutrina solucionar a questão, existindo vários posicionamentos. Um primeiro posicionamento sustenta que não houve a revogação na parte referente à adoção em razão do princípio da especialidade, pois o Código Civil é uma lei geral e o Estatuto da Criança e do Adolescente regra especial, que atende especificamente às crianças e aos adolescentes, enquanto que o Código Civil trata da sociedade em geral, não…

OBJETIVOS 1.4.1 Geral Analisar alguns princípios constitucionais e a garantia da possibilidade da adoção por casais homossexuais, uma vez que não há qualquer impedimento em nosso ordenamento jurídico. Também examinar se a sociedade estará preparada psicologicamente para aceitar sem descriminação essa nova formação de família. 1.4.2 Específicos —Investigar se essa adoção por casais do mesmo sexo trará algum prejuízo ao adotando;…

entidade familiar. Não é de interesse de este trabalho questionar se a união entre casais do mesmo sexo é certa ou errada, e sim analisar estas uniões, bem como seus direitos perante o ordenamento jurídico, diante da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade da pessoa humana. Deste modo, para melhor compreensão deste trabalho, foi necessário dividir seu conteúdo em três subtítulos. No primeiro subtítulo, analisa-se o instituto da adoção, incluindo seu conceito e evolução…

adolescentes que vivem em abrigos terão sua situação reavaliada a cada seis meses, tendo como objetivo o prazo de dois anos para a permanência no abrigo, salvo exceções. O que fica claro com essas alterações é de que a lei pretende cada vez mais proteger o adotando, resguardando os direitos e buscando o bem-estar do adotado, contribuindo com a agilidade e melhoria no processo de adoção no Brasil, dando oportunidades às crianças e adolescentes que necessitam desse amparo para assegurar…