Adotando Novos Principios

Resumo: Propõe-se uma análise sobre o tema, a partir do seu surgimento, do seu conceito, a constituição do seu vínculo segundo a lei, seus efeitos (de ordem pessoal e de ordem patrimonial) e seus princípios, tanto os que possuem relação direta com os direitos da infância e juventude quanto os que são aplicáveis nas medidas protetivas. Ressaltamos as causas de inexistência, anulabilidade e nulidade, verificamos os diversos tipos de adoção e suas características, trazemos o papel dos…

prestar apenas para assegurar assistência previdenciária ao menor se a transferência efetiva da posse da criança não ocorre. Cabe aos pais o direito de visitar o filho, sendo considerado um poder-dever irrenunciável e impostergável, fundamentado no principio da dignidade humana e da afetividade. Sendo concedida a guarda a terceiro, o juiz pode determinar fundamentada e expressamente a suspensão das visitas no caso de afastamento cautelar (violência doméstica, utilização de…

e os filhos supervenientes à adoção e, por extensão, entre os adotados e os filhos já existentes. Finalmente, o art. 377, como outros de caráter discriminatório, hoje revogado pelo art. 227, parágrafo 6º da Constituição de 1988, introdutor do princípio da isonomia de direitos entre os filhos de qualquer natureza, refletia situação profundamente injusta com o adotado, da mesma forma que o art. 1605, par. 2., do referido diploma legal. Referiam-se eles ao direito sucessório, dizendo o…

pessoa que, geralmente, lhe é estranha”. Deve ser destacado no atual conceito de adoção a observância do princípio do melhor interesse da criança, uma vez que o art. 1.625 do Código Civil proclama que “somente será admitida a doção que constituir efetivo benefício para o adotando”, reiterando o conteúdo do art. 43do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se referia a “reais vantagens para o adotando”. É controvertida a natureza jurídica da adoção. No sistema do código de 1916 era…

e não possuem filhos. A criança Vitor Lourenço de Araújo é filho de Rosilene Costa de Araújo, ora ré, e Cristiano Lourenço de Araújo, falecido em 20/06/2010, conforme cópia de certidão de óbito que segue em anexo. A primeira Requerente conheceu o Adotando no ano de 2010, após o falecimento do pai deste, ocasião na qual a criança passou frequentar a Creche Municipal Sempre Vida Terra da Paz, localizado à Rua Para Sempre, S/N.º, Paciência, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23587-000, onde a…

com filhos, seja de apenas um ou do casal, o fato é que este tipo de união vem ao longo da história percorrendo um caminho árduo para ver reconhecido alguns de seus direitos. O preconceito se mantém firme e persistente diante daquilo que é tido como novo e revolucionário aos olhos de nossa sociedade. Qual destino seria melhor para uma criança ou adolescente: continuar a viver nas ruas, sofrendo violências, em instituições privadas da convivência e proteção familiar. Para a realização…

conceitos que eram abordados, e os conceitos atuais. No segundo capítulo são feitas considerações sobre o Estatuto da criança e do adolescente, sobre seus posicionamentos, em relação a adoção, aos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como os principais princípios de proteção adotados para o bem estar dos menores. Por fim, no terceiro e último capítulo, será tratado das espécies de adoção, sobre a real função do Estado, da adoção por casais…

No presente trabalho apresentaremos sobre a evolução histórica da sociedade civil como um todo, quebra de paradigmas que versam sobre o principio da dignidade da pessoa humana o qual esta inserido no artigo 5º da CF/88 : “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade .” Ao longo da nossa historia foram…

Caçador, 25 de março de 2013. Introdução Adoção é um ato juridico entre pessoas, que pode se feito por casais heteros, casais homossexuais e solteiros. Na nova dinâmica legal, a adoção constituí- se em benefício basicamente do adotando, sendo ele irretratável e perpétuo depois de consumado, que constrói laços de paternidade e filiação, com todos os direitos e obrigações decorrentes dessa relação. No Brasil a adoção é regida por Leis que regulamentam quem pode ser adotado e quem

ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no registro de imóveis e na forma da art. 70 do código civil. “ Em atenção aos princípios constitucionais atuais não se distingue a família legitima ou ilegítima. Basta que se configure a entidade familiar. A inspiração desse diploma é, sem duvida, o bem de família tradicional, de nosso código civil. Entretanto, perante essa lei de