Adotando Novos Principios

pessoa adotando outra. 1.3 – Requisitos Legal da Adoção A legislação estatutária em conjunto com o novel Código Civil trazem a idéia de que o instituto da adoção tem a finalidade de constituição de família, norteada pela solidariedade e auxílio-mútuo, às crianças e aos adolescentes que, após diversas tentativas, não mantiveram vínculo com seus pais biológicos. 1°- O adotando deve possuir no máximo 18 anos de idade, exceção feita se ele estiver sob guarda ou tutela dos adotantes. O…

aos princípios consagrados pela Lei nº 8.069/1990, minimizando assim possíveis erros de interpretação e distorções na aplicação da lei. DISCUSSÃO TEÓRICA 1. DA ADOÇÃO UNILATERAL A adoção unilateral consiste em uma das modalidades de adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde cônjuge ou companheiro, adota o filho do outro. Nesta modalidade de adoção, ocorre o rompimento do vínculo de filiação com um dos pais, para que seja criado um…

Federal de 1988 e posteriormente o Estatuto da Criança e do Adolescente que visa o melhor interesse da criança e do adolescente prevalecendo os direitos destes acima de qualquer outro. O duplo sistema de adoção que vigia antes do Novo Código Civil, dispunha de princípios tão díspares que, defini-los, sob o mesmo prisma, praticamente se torna uma difícil missão. O Código Civil de 2002 também traz disposições sobre a adoção, entretanto, a nosso entender, em que pesem opiniões contrárias,…

sociedade para aplicar a medida de adoção. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos (ECA, art. 43). Quem pode adotar: Maiores de 18 anos independente de seu estado civil, devendo o adotante ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotando e não demonstre incompatibilidade com a natureza da medida. Nos casos em que o adotando seja maior de 12 anos, será necessário também o seu consentimento; Os divorciados ou…

FACULDADE NATALENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE Breves considerações acerca do instituto da Adoção e seu novo regramento Natal, Setembro/2010 EMENTA: O referente artigo é uma breve análise do instituto da adoção e seu novo regramento no ordenamento jurídico brasileiro. Escrito pelo discente Israel Dumaresq, do 8º (oitavo) período do curso de Direito da FARN, para a cadeira de Direito da Criança e do Adolescente, lecionada pela docente Ana Mônica Medeiros…

instituto difundindo-se, encontrando disciplina e ordenamento jurídico sistemático, pelo qual, um chefe de família sem herdeiros podia adotar como filho um menino de outra família. O adotado deveria receber o nome do adotante e herdar seus bens. O princípio basilar da adoção na antiguidade que foi absorvido pelo direito civil contemporâneo era o de que a adoção não poderia se afastar da filiação natural: “adoptio naturam”. Na Idade Média, sob a influência do Direito Canônico que entendia…

requisito idade do adotante. Em análise ao artigo 42, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, vê-se que o mesmo dispõe que a idade mínima para configurar como adotante é de 21 anos de idade, porém tal dispositivo foi revogado pelo artigo 1618 do Novo Código Civil, no qual está prescrito que somente a pessoa maior de dezoito anos poderá adotar. Também, o parágrafo único do artigo 1618 reza que, quando a adoção for requerida por ambos os cônjuges ou…

cumpram com os deveres de fidelidade e assistência recíproca e convivam num ambiente digno e tranqüilo, não se pode negar uma real vantagem para o adotando. No âmbito Constitucional não se pode excluir o direito individual de guarda, tutela e adoção, direito garantido a todo cidadão, apenas por sua preferência sexual, pois isso iria contra o princípio da igualdade, ferindo o respeito à dignidade e caindo em discriminação. Segundo o artigo 227 da Constituição Federal: É dever da…

julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trouxe avanços significativos e institui a adoção somente em caráter pleno, irrevogável e irretratável para menores de 18 anos ou maiores em que a convivência tenha se iniciado antes do adotando completar a maioridade”. (p.95) “O estatuto [...] tem, como concepção que o sustenta, a Doutrina de Proteção Integral, defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU), com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança, que…

é criado em ambiente familiar desestruturado. A família substituta, como o próprio nome diz, substitui a família natural, que é aquela na qual a criança ou adolescente tem direito de, prioritariamente, ser criada, educada no que tange aos princípios morais, e mantida, mesmo que apresentem carências financeiras. Frente a estas questões, a intenção deste trabalho será de analisar quais as dificuldades e também as particularidades de um processo para a colocação de uma criança ou…