Adotando Novos Principios

XXX/XX 2012 XXX ADOÇÃO NO BRASIL XXX/XX 2012 Introdução O instituto sócio-jurídico da adoção de crianças e adolescentes é disciplinado atualmente sob a égide do Princípio da Doutrina de Proteção Integral àqueles, uma nova realidade da perspectiva menorista do Estado Democrático de Direito brasileiro oriundo da Constituição de 1988, o que nos remete a uma prática que já se fazia presente no início da história das civilizações

Primeiramente faz-se necessário a análise dos aspectos abordados a favor da adoção homossexual. Acredita-se que a adoção é possível, pois segundo o artigo 43 do ECA, a adoção poderá ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Ou seja, é melhor para uma criança que vive na rua, em abandono ou sob maus tratos ter uma família, a continuar vivendo em condições precárias. Como define a decisão do Juiz Siro Darlan de Oliveira:

respectivos conceitos operacionais. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Conceito da Categoria: Rodrigo da Cunha1 define: “A dignidade é um macroprincípio sob o qual irradiam e estão contidos outros princípios e valores essenciais como a liberdade, autonomia privada, igualdade, alteridade e solidariedade”. Adoção Unilateral Conceito da Categoria: Maria Berenice2, assim define: “Quando um ou ambos possuem filhos das uniões anteriores, há a possibilidade de o novo parceiro…

de adoção a observância do principio do melhor interesse da criança, uma vez que o parágrafo único do art. 100 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – proclama que são também princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, dentre outros, o “ IV – interesse superior da criança e do adolescente”, reiterando o conteúdo do revogado art. 1625 do Código civil de 2002, no sentido de que “somente será admitida a adoção que constituir benefício para o adotando”. O art. 43 do…

reconhecido o vínculo afetivo e respeitando o princípio da prevalência dos interesses do menor e seu direito à convivência familiar, é possível a adoção por casais homoafetivos, inclusive a adoção transnacional. 2.5 VARIÁVEIS 5 - Adoção - Adoção Transnacional - Afeto - Crianças e adolescentes abandonados - Dignidade da pessoa humana - Discriminação - Família - Família homoparental - Homossexualidade - Maior interesse da criança - Principios constitucionais - União…

são os candidatos a adotantes, que precisam apresentar os requisitos legais e não se enquadrarem nas hipóteses do art. 29 do ECA ( art. 50, § 2º, ECA). Também vale salientar que a adoção só será deferida, quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos (art. 43, ECA). Importante frisar a finalidade desta figura jurídica tão nobre. O instituto da adoção pode apresentar duas finalidades: ou dar filhos àqueles que não puderam tê-los naturalmente; ou dar…

patrimônio em famílias mais abastadas. Sob a égide da Carta Política Brasileira de 1988, a adoção passou a atribuir ao adotando a condição de filho, sem qualquer diferença com filhos naturais (ou consanguíneos). Passou a adoção a constituir papel de inegável importância, formando um dos institutos de maior caráter humanitário e filantrópico. Existindo como uma entidade norteada pelo princípio do melhor interesse da criança, a adoção internacional é permitida pelo Direito Brasileiro,…

distinção entre homossexualidade e união homoafetiva 30 2.3 Da entidade familiar e novas espécies de família 31 2.4 Direitos reconhecidos a casais do mesmo sexo 37 3 ADOÇÃO POR HOMOAFETIVOS 44 3.1 Reais vantagens ao menor 44 3.2 Do princípio da dignidade da pessoa e igualdade 45 3.3 Analogia 47 3.4 Da adoção por parceiros homoafetivos 49 CONCLUSÃO 53 REFERÊNCIAS 55 Anexo I – Reportagem: Concessão de adoção a casal homoafetivo 58 INTRODUÇÃO A…

possibilita a adoção por casais homoafetivos. Essa falta de legislação favorável acaba por prejudicar muito nesse tipo de processo, deixando assim a critério do juiz a decisão. É de grande importância debater a respeito do preconceito em relação a esse novo modelo familiar, pois antes de qualquer coisa devem ser levadas em consideração as reais condições que uma criança deve crescer, com todos os cuidados necessários ao seu melhor desenvolvimento, tendo ela proteção integral.

Conselho Internacional de Princípios de Contabilidade), que era uma reestruturação do IASC, a estrutura foi adotada em 2001. Após todos os estudos realizados pelo IASB, em 2002 foi aprovado pelo parlamento e Conselho da União Europeia a adoção do padrão IFRS para as empresas listadas em mercados regulamentados, a partir do exercício de 2005. A crise contábil norte-americana, a adoção das regras do IASB pela comunidade europeia, a quantidade de países que estão adotando as regras do…