Adotando Novos Principios

inicialmente, uma análise do conceito de família, enfocando sobretudo, a atuação do Poder Judiciário na resolução dos novos conflitos submetidos à sua apreciação. Trataremos da união entre pessoas do mesmo sexo como geradora de núcleo familiar e carecedora de regulamentação legal, pois não é possível deixar de reconhecer seus efeitos jurídicos, sob pena de malferir o princípio da dignidade da pessoa humana. Enfatizaremos também a importância da inserção do indivíduo em uma família, pois…

FAP/ESTÁCIO Disciplina: Fundamentos de Direito Empresarial Professor: Mauro Marques Guilhon UNIDADE 1: DIREITO EMPRESARIAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, AUTONOMIA, CARACTERÍSITCAS E FONTES; PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DE DIREITO EMPRESARIAL. 1. Evolução histórica do Direito Comercial. Durante a Idade Média, o comércio já atingira um estágio avançado, sendo a prática comercial presente em todos os povos. É justamente nesta época que se costuma apontar o surgimento das…

"Podemos então defini-la como ato sinalagmático e solene, pelo qual, obedecidos os requisitos da lei, alguém estabelece, geralmente com um estranho, um vinculo fictício de paternidade e filiação legítimas, de efeito limitado e sem total desligamento do adotando da sua família de sangue". Na visão de Arnaldo Marmitt "pelo relevante conteúdo humano e social que encerra, a adoção muitas vezes é um verdadeiro ato de amor, tal como o casamento, não simples contrato". Enquanto…

p.248), d) Adoção Unilateral Esta modalidade está prevista no artigos 1626, parágrafo único do Código Civil e 41, § 1º do Estatuto da Criança e Adolescente, dispõe que quando homem ou mulher divorciado/a ou viúvo, que já possui filho, contrai novo matrimônio ou união estável, sendo que o cônjuge ou companheiro atual pode utilizar-se do instituto da adoção para constituir vínculo de filiação com o filho de seu cônjuge ou companheiro. Deste modo, por força da inovação do “ECA”,…

mas que não tratava da adoção, ainda aos cuidados do Código Civil de 1916, cujas regras permaneceram inalteradas até a Lei 3.133/1957, que modificou alguns critérios: os adotantes deveriam ter mais de 30 anos, e não mais de 50; o adotando deveria ser 16 anos mais novo que o adotado, e não 18; e os adotantes poderiam já ter filhos (legítimos, legitimados ou ­reconhecidos). Por essa lei, a adoção passa a ser irrevogável, mas possui sérias restrições de direitos, pois, os adotantes que…

que o cria e educa. (In "DIREITO DE FAMÍLIA", ORLANDO GOMES. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1981, 4ª ed., p. 324). Nesse diapasão, Julie Cristine Delinski, ensina: (...) É importante sublinhar que a “posse de estado de filho está ligada ao “princípio da aparência”, frente a uma situação que corresponde normalmente a um direito ou estado, o que é muito utilizado pela doutrina italiana. A posse de estado é uma versão da aparência, pois, sem dúvida, são noções similares (Delinski, ob.…

como unidade econômica para uma compreensão solidária e afetiva, tendente a promover o desenvolvimento da personalidade de seus membros, traz consigo a afirmação de uma nova feição, agora fundada na ética e na solidariedade. Pode-se afirmar que esse novo balizamento evidencia um espaço privilegiado para que os seres humanos se complementem e se completem. Nessa linha de raciocínio, a entidade familiar deve ser entendida, hoje, como grupo social fundado, essencialmente, em laços de…

gravidade e excepcionalidade da adoção, bem como da necessidade da intervenção do Ministério Público, passo a analisar um a um os requisitos próprios da adoção ora pretendida. Os requisitos necessários à efetivação da adoção podem ser divididos, a princípio, em subjetivos e objetivos, a saber: 3.1. Requisitos Subjetivos: 3.1.1. Idoneidade dos que querem adotar 3.1.2. Motivos legítimos para a adoção 3.1.3. Reais vantagens para a pessoa que se quer adotar 3.2.…

integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde, educação, convivência, lazer, liberdade, profissionalização e outros (artigo 4º, ECA), com o objetivo de garantir o “desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade” (artigo 3º, ECA). O novo Estatuto…

Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente 15 2.4.1 O principio do melhor interesse da criança e sua interpretação frente às normas constitucionais e infraconstitucionais. 17 2.5 Homossexualismo: Caracterização, panorama histórico e evolução terminológica 17 3 ADOÇÃO 20 3.1 Adoção: Perfil histórico-legal e relevância social no Brasil 20 3.2 Requisitos e exigências indispensáveis: Avanço normativo 21 3.3 Princípios Constitucionais 22 3.4 Viabilidade psicológica da…