Adolescentes Em Semiliberdade

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL Cledja Marta Tavares Tenório Santos O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Palmeira dos Indios 2011 Cledja Marta Tavares Tenório Santos O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Formação Social; Politica e Economica do Brasil; Antropologia; Fundamentos históricos,…

Vivemos em uma época que o crescimento da crimialidade é notório, inclusive entre os adolescentes, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça mais de 86 mil adolescentes entre 12 e 17 anos já passaram pelo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, criado em fevereiro de 2009, e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, para reunir o histórico e o perfil dos infratores. Segundo consulta realizada no final de maio de 2011, são 86.696 jovens inscritos e um total de…

legislação pertinente: Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente- ECA). O adolescente (maior de 12 e menor de 18) que pratica fato definido como crime ou contravenção penal incorre, nos termos do ECA, em ato infracional, sujeito às chamadas medidas socioeducativas (internação, semiliberdade, etc.). A Lei Estatutária (nº 8069/90), por convenção terminológica e sem aparente ou explícita motivação jurídica, chamou a “prisão” de adolescente de apreensão (v.g., arts. 107, 171 e 172).…

o. a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidad o adulto. a idade-limite para que algu m responda na Justi a de acordo com o C digo Penal. Um menor julgado pelo Estatuto da Crian a e do Adolescente (ECA). 5) Pela legisla o brasileira, um menor infrator n o pode ficar mais de tr s anos internado em institui o de reeduca o, como a Febem. uma das quest es mais pol micas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas s…

criminalizar menores. No Brasil, a legislação vigente já responsabiliza todo maior de 12 anos pela prática de atos ilegais. O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplina que o menor infrator será sujeito à medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, de acordo com a gravidade da infração. Na argumentação da redução da idade penal, constata-se a tentativa da…

penal para 16 (dezesseis) anos, analisando as diferentes correntes doutrinárias e sociais que apoiam ou não redução, bem como a internacionalidade do tema. Palavras Chave: Redução, Maioridade, Constitucionalidade, ONU, ECA, Fundação Casa, Criança, Adolescente ABSTRACT This labor debate the constitutionality of lowering the age of criminal for 16 years, analyzing the different current doctrinal and social support or not of this reduction, as…

Brasil se divide quanto à redução da maioridade penal. A seguir são descritos os prós e os contras quanto a esse debate na sociedade atual. RAZÕES CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIADE PENAL 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma…

penal seria necessário a mudança do Estatuto da criança e do adolescente que tem mais de 22 anos. A Lei está ai, basta ser cumprida, se encontra no Capitulo IV do ECA, apresentando diversas medidas educativas advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. E os locais de internação não são nada agradáveis, apoio a melhoria do ambiente para que assim os adolescentes estejam mais possibilitado de receber os…

infrator no Distrito Federal: um estudo do novo modelo pós CAJE”, visa um estudo a respeito das normas que se aplicam às crianças e adolescentes infratores, e qual a sua real efetividade com relação à volta ao mundo do crime. A criminalidade vem crescendo cada vez mais em nosso país, principalmente entre os menores. A mídia mostra, praticamente, todos os dias que adolescentes e até crianças cometendo crimes bárbaros, causando revolta em toda sociedade. Tal assunto é conflitante, e até…

da Criança e do Adolescente (ECA), defendo que a medida sensata a ser tomada não seria a redução da maioridade, mas sim uma alteração legislativa no ECA, em exemplo, dotando uma razoabilidade ao período máximo de internação de três anos para nove anos, passível de alteração se a conduta do menor for exemplar. Também, em opção, poderia ser mais rígida a pena dada a família ou responsáveis, com intervenção do Estado, em relação a parte da inserção social e educacional do adolescente. A…