Adolescentes Em Semiliberdade

FÁTIMA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso (SERVIÇO SOCIAL) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [ATIVIDADES INTERDICIPLINÁR]. Prof. Lisnéia Rampazzo, Giane, Gleiton, Rosane. CÁCERES-MT 2011 1. Introdução A partir da Carta Magna Instituída no país, cumprindo comando da Constituição Federal, materializou-se uma proposta para dar atenção diferenciada à população infanto-juvenil, onde rompe com o mito de que a…

DESENVOLVIDAS PELOS PROGRAMAS QUE ATENDEM OS ADOLESCENTES QUE COMETERAM O ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE | | |MANTENA/MG........................................ |4 | |2.2 PRODUÇÃO TEXTUAL.............................................................................. |4 | |2.2.1 A adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente..

APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Comentários ao procedimento de apuração e aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 – ECA em seus Artigos 171 a 190. Ao adolescente autor de ato infracional se aplicam as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conceito de ato infracional se informa no tipo penal mas não se equipara a crime. Embora direcionadas a…

Conforme orientação da ONU, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que a idade mínima para maioridade penal seja de dezoito anos. No artigo segundo do ECA fala que toda pessoa com doze anos incompletos são consideradas crianças e aquelas que tenham entre doze e dezoito anos de idade são consideradas adolescentes. O artigo 106 diz que nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade…

pelo artigo 27 do Código Penal,15 e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).16 Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais”17 e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de…

infratores. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), utilizou-se da teoria da proteção integral, definindo a criança e o adolescente como sujeito em condições típicas de desenvolvimento, necessitando portanto, de proteção individualizada, especializada e integral do Estado. A fim de evitar a impunidade de jovens que fossem autores de infrações penais, criou diversas medidas sócio-educativas, que objetivam tratar o jovem. Assim, um adolescente de dezesseis anos de idade…

desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, previstos na constituição Federal. O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos infracionais) que pratica. Assim, um adolescente com 12 anos de idade (que na verdade ainda é…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Márcio Alexandre Cauduro1 RESUMO: O estudo aborda questões acerca da proteção da criança e do adolescente, bem como ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destina tratamento especial aos mesmos. Tal instituto decorre dos princípios de igualdade e diversidade, qual seja, uma igualdade que reconheça a diferença e uma diferença que não produza desigualdades. Mesmo com este tratamento especial destinado à criança e ao adolescente, o…

........................... CAPÍTULO I – Direitos da Criança e do Adolescente....................................................... 1.1 – Origem Histórica........................................................................................................ 1.2 – Constituição Federal................................................................................................... 1.3 – Estatuto da Criança e do Adolescente....................................................................

REINCIDÊNCIA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI Autora: Elexandra Bethânia Frajado de Souza1 Introdução O Sistema Socioeducativo é destinado à execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que pratique ato infracional, é ele o responsável pela aplicação e fiscalização da medida determinada pelo poder judiciário. O objetivo da Unidade Socioeducativa destinada ao cumprimento da medida socioeducativa de internação é proteger, recuperar e ressocializar os…