Adolescentes Em Semiliberdade

policial especializada para atendimento de adolescente e tratando-se de ato infracional praticado por menor em co-autoria com maior, prevalece a atribuição da repartição especializada. II – (___) Considere a seguinte situação hipotética. Após praticar um furto em uma residência, um adolescente de 17 anos de idade foi apreendido em flagrante e apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade…

SOBRAL-CE 08 DE NOVEMBRO DE 2014 RESUMO O presente relatório tem como foco central: A problemática da redução da maioridade penal no Brasil. Considerando os dispositivos legais onde ora estão elencados os direitos e deveres de crianças e adolescentes, propomos como problematização a temática: A redução da maioridade penal reduziria a criminalidade no país? Neste sentido, considerando um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, bem como as várias discussões e pontos de vista cujo

questão de reduzir a maioridade penal no Brasil, que é partir de 18 anos de idade. Inicialmente fez-se necessário apresentar a evolução histórica da imputação penal na legislação brasileira, até os dias de hoje com o Estatuto da Criança e do Adolescente. constata-se que na esfera constitucional a polêmica reside na possibilidade ou não da redução da maioridade penal, por tratar-se de matéria imutável, as chamadas “cláusulas pétreas”, percebesse não haver consenso na questão…

escolas do crime. Reduzir a maioridade nestas condições iria significar submeter adolescentes à situação caótica e insalubre, em convívio com profissionais criminosos. A legislação e o sistema jurídico-penal brasileiros têm alimentado a sensação de impunidade. O ‘rigor’ da lei não têm intimidado jovens e adultos no cometimento de crimes. O Brasil tem um instrumento importante que é o Estatuto da Criança e do Adolescente que não vem sendo respeitado. BETHROSE FONTENELE - Deputada…

ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 01. Segundo o eca, Artigo 36, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoade até: (A) 12 anos incompletos. (B) 14 anos incompletos. (C) 16 anos incompletos. (D) 18 anos incompletos. (E) 21 anos incompletos. 02. Na contemporaneidade as crianças são compreendidas como sujeitos de direitose tais direitos estão assegurados em vários documentos oficiais, tanto na esferanacional, como mundial. Segundo os documentos…

Bortoloti (Cabo do Grupo de Apoio Operacional – GAO - da Polícia Militar), Dr. Maxom Wander Monteiro (juiz de direito de Boa Esperança), Dr. Ronaldo Domingues de Almeida (juiz de direito de Nova Venécia) e Dr. Sérgio Fávero (Defensor Público). Aos adolescentes entrevistados na Cadeia Pública e no CAA/NV, que me deram a chance de conhecer a dura realidade existente. Aos meus superiores hierárquicos pela compreensão: Lisdália Langsdorff Santana e Farley Delabela (este pelo carinho…

Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta…

Maioridade Penal Maioridade penal ou Maioridade criminal, é quando faz um adolescente menor de 18 anos ser julgado como um adulto, ou seja se ele comete crimes entre 16 a 18 anos, ele é responsável por tudo aquilo que fez, portanto pode ser acusado e preso assim como um adulto. Em outros países dependendo da idade, o adolescente esta sujeito a punições mais leves, como advertências, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicólogo, detenções ou…

B) intimidade X estagnação. C) autonomia X vergonha e dúvida. D) identidade X confusão de identidade 9 - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de julho de 1990, é a lei que regulamenta o Art. 227 da Constituição Federal vigente e expressa, em suas disposições preliminares, uma doutrina que reconhece a criança e o adolescente como cidadãos, prevê uma política para a infância e a adolescência - com a criação de Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares - e…

massacrar quem já é massacrado. Nós já responsabilizamos adolescentes a partir de 12 anos que cometem ato infracional. Essa responsabilização está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e é exucutada por meio de medidas socioeducativas. A Lei já existe, só falta ser cumprida, pois existem seis medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Essas, vão ser aplicadas de…