Estatudo da Criança e do Adolescente

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS
UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO.
CURSO: DIREITO.

Atividade 07.
De acordo com as disposições legais e doutrinárias pertinentes julguem os itens subsequentes, relativos ao direito da infância e da juventude, assinale com VERDADEIRO ou FALSO E JUSTIFIQUE-AS E RELACIONE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I – (___) Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e tratando-se de ato infracional praticado por menor em co-autoria com maior, prevalece a atribuição da repartição especializada.
II – (___) Considere a seguinte situação hipotética. Após praticar um furto em uma residência, um adolescente de 17 anos de idade foi apreendido em flagrante e apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade policial deveria, de imediato, lavrar auto de apreensão e determinar o recolhimento do adolescente em atendimento, para permanência sob internação provisória.
III – (___) As medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade e internação são aplicáveis, excepcionalmente, aos atos infracionais praticados por criança ou adolescente.
IV – (___)A fundamentada apreensão de adolescente, mesmo maior de 18 anos, por fato praticado quando ele era inimputável é medida prevista em lei, não constituindo constrangimento ilegal e sua internação em estabelecimento destinado à execução da medida socioeducativa.
V – (___) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional praticado por adolescente, o Ministério Público pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstancias do fato e às personalidade do adolescente.

A) I; IV e V estão corretas.
B) II e III estão corretas.
C) I e II Estão corretas.
D) II, III, IV e V estão corretas.

RESPOSTA CORRETA É A LETRA A.

I- De acordo com com o paragráfo unico do artigo 172, Havendo repartição policial especializada para