Trabalhos de Direito

A AMPLIAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ESTABELECIDAS NA LEI 8.069/1990, EM DESCONSIDERAÇÃO À PROPOSTA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

RESUMO
Introdução: Em virtude dos excessivos episódios que ocorrem no Brasil em que menores de 18 anos praticam condutas descritas como crime ou contravenção penal onde é tido como ato infracional gera uma indispensável discussão entre uma possível redução da maioridade penal, e a aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas na Lei 8.069/1990. Objetivo: Demostrar que a redução da maioridade penal não é a maneira correta de combater os atos criminosos praticados por menores com base na ampliação do limite de aplicação das medidas socioeducativas. Métodos: Para o presente trabalho realizou-se pesquisa bibliográfica. Resultados e Discussão: A corrente defensora da proposta de redução da maioridade penal tem como base a capacidade absoluta do menor, refutando a imputabilidade que determina os dispositivos legais. Adotando, assim, o princípio da proporcionalidade insculpida na Constituição Federal a qual impõe rigor penal para os casos de maior gravidade. Onde, a pena aplicada ao jovem teria alicerce em regramentos direcionado a maiores. Ademais, que seja incompreensível a resistência quanto ao rebaixamento da maioridade penal. Alegando-se que o discurso pela manutenção da regra atual pode ser politicamente defensável e até romântico, porém completamente divorciado da realidade, se considerar o nível de amadurecimento do jovem entre 16 e 18 anos de idade e, ainda, espantosa violência com que costumam agir. Em exemplo, citam, diversos países onde a maioridade penal inicia-se aos 16 anos (p. ex: Argentina, Espanha, Bélgica e Israel); em outros, aos 15 anos (Índia, Egito, Síria, Honduras, Guatemala, Paraguai, Líbano); na Alemanha e Haiti, aos 14 anos. E outros, como a Inglaterra, que a pessoa é considerada imputável a partir dos 10 anos. Por outro lado, a corrente contrária, acredita na inflexibilidade do Estatuto