Adolescentes Em Semiliberdade

Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), anteriormente chamada Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (FEBEM), é uma autarquia do Governo do Estado de São Paulo (Brasil) vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. Sua função é executar as medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário aos adolescentes autores de atos infracionais com idade de 12 a 21 anos incompletos, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A…

AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E SUA APLICAÇÃO AOS ADOLESCENTES INFRATORES Como ficou explícito anteriormente, a doutrina estatutista não confere pena ao adolescente infrator, em virtude de sua peculiar situação de pessoa em formação e desenvolvimento. Por ser o mesmo inimputável, recebe a sua conduta infracional medidas de caráter sócio-educativo, dispostas no art. 112, incisos I a VII do ECA, as quais poderão ser cumuladas com medidas protetivas, estipuladas no art. 101 da referida norma.…

Lisnéia,Geane,Rosane Teresópolis 2011 Introdução Neste portifolio abordaremos alguns fatos que levam um adolescente a cometer uma infração, com isso chegaremos ao fato que torna essa infrações como uma violência urbana, diante do tema no desenvolvimento da produção textual englobaremos o estatuto da criança e do adolescente e as medidas sócio eduativa aplicadas ao menores infratores segundo o ECA 8069/90. Esta atividade apresentará…

atendimento aos adolescentes envolvidos e /ou autores de ato infracional, com privação e restrição de liberdade, visando a garantia dos seus direitos fundamentais, através de ações articuladas com outras instituições públicas e a sociedade civil organizada, nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. MISSÃO Planejar e executar, no âmbito estadual, os Programas Projetivo e Sócio educativo destinado às crianças e aos…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL BEATRIZ PINHEIRO O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL BURITIZAL UBERABA 2011 BEATRIZ PINHEIRO O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS TRABALHO APRESENTADO A UNIVERDADE NORTE DO PARANÁ COMO PARTE DAS EXIGÊNCIAS DA DISCIPLINA DE PORTIFÓLIO INDIVIDUAL DO PRIMEIRO PERIODO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL. PROFESSORES: LISNÉIA RAMPAZZO, GEANE, GLEITON LIMA E ROSANE. UBERABA - MG 2011 …

Ato infracional ( artigo 103, ECA: " Considera­se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal) : Ato infracional significa a conduta que, praticada por adolescente ou criança, é definida em lei como crime ou contravenção penal. Perceba que não há definição no ECA do que seja cada uma dessas condutas, de tal sorte que o ECA adota, portanto, um sistema de tipicidade remetida ao direito penal,…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP BACHARELADO EM DIREITO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SÃO PAULO – SP MAIO DE 2013 SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP BACHARELADO EM DIREITO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADRIANO CESAR B77EGA-0 ERIKO TRINDADE B8232J-9 ISABELLA GARCIA MACSILENE CAMARA B867BD-3 UESLINE…

ELIOENAI OLIVEIRA LUCINDA BRITO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA BELÉM 2014 Adolescente assassino de gays tinha relações com as vítimas Polícia prende adolescente acusado de matar dois homossexuais e planejar a morte de um terceiro. O rapaz, de 17 anos, disse ter 'ódio de gays', mas mantinha relacionamento amoroso com as vítimas. O adolescente N. A. R., de 17 anos, acusado de matar dois homossexuais e de preparar a morte de um terceiro, em…

Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou…

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO SRHU/SEDS Nº 041/2011 DE 22 DE JULHO DE 2011. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA PARA A UNIDADE SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, atendendo à necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária mediante…