Adolescente Infracao

da Criança e do Adolescente Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida: Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa. Comentários ao artigo: O bem jurídico a ser tutelado é a integridade física e psíquica da criança e do adolescente. …

secreta, juízes substituem a internação do adolescente em instituto correcional, que deveria durar três anos, por liberdade assistida O Estatuto da Criança e do Adolescente sob fogo O principal argumento dos defensores do rebaixamento da idade penal é que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - não pune criminalmente; ao contrário, "protege" adolescentes infratores (leia também "Como funciona a lei hoje?"). No entanto, apesar de crianças e adolescentes não estarem sujeitos às…

ANÁLISE JURÍDICA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 2.1 ADVERTÊNCIA Prevista nos artigos 112, I e seguintes da Lei 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) a advertência aparece como uma das possíveis medidas a serem aplicadas ao menor. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; Art. 114: Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da…

considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. O Ato infracional é um ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, e também ao patrimônio. Quando cometido por criança de até 12 anos, aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. E quando cometido por adolescente é apurado pela Delegacia da Criança e do…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL JOANA DARC LEMOS DE OLIVEIRA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI Limoeiro do Norte - CEARÁ 2011 JOANA DARC LEMOS DE OLIVEIRA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI Trabalho apresentado das disciplinas de Psicologia Geral – Fundamentos históricos teóricos e metodológicos do Serviço Social I – Formação social, política e econômica do Brasil – Antropologia da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Prof. Lisneia…

CONECTADO SERVIÇO SOCIAL O ato infracional corresponde, para o adolescente, ao crime de adultos. O adolescente que comete uma infração é julgado e pode cumprir uma medida sócio-educativa. Sendo que o ECA possibilita ao Juiz da Infância e Juventude decidir, entre seis tipos de medida sócio-educativa a que mais aplica ao adolescente que comente infração: 1- Advertência: Trata-se de mera admoestação verbal feita ao adolescente, a qual é reduzida a termo (art. 115). Os pais devem…

1 INTRODUÇÃO A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. A despeito de sua maior incidência nos dias atuais, sobretudo nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, tal fato não constitui ocorrência apenas deste século, mas é nesta quadra da história da humanidade, que o mesmo assume proporções alarmantes, principalmente nas

para certos delitos (SOARES, 2003: 2). Diante disso, podemos concluir que crianças e jovens eram severamente punidos, embora suas penas fossem atenuadas por serem “menores” não havia muita diferenciação dos adultos. A conceituação de criança/adolescente extinguia-se aos 7(sete) anos de idade, dos 17(dezessete) aos 21(vinte e um) anos existia o conceito de “jovem adulto” para efeitos criminais, facultando o magistrado a aplicação de penas diversas da pena de morte, posteriormente a…

SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR Creas –Medidas Socio Educativas Secretaria do Bem Estar Social Néli Krepki Irati 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.1Histórico das legislações menoristas no Brasil 1.2Adolescência 1.3Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4Um perfil do adolescente infrator 1.5Os tipos de medidas impostas ao adolescente…

1) TEMA: Delinquente Juvenil 2) DELIMITAÇÃO DO TEMA: O DELINQUENTE JUVENIL: corresponsabilidade pela infração penal entre o estado a família e a sociedade faze histórica e atual. 3) OBJETIVO GERAL: Verificar os motivos que influenciam na delinquência juvenil, sobre aspectos históricos culturais e fatos atuais, a influencia da família e da sociedade e a responsabilidade do estado na delinquência juvenil, analisar a corresponsabilidade pela pratica dos atos inflacionais realizados por jovens