Adolescente Infracao

1. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são estabelecidas pela lei 8069-90 ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) dos artigos 112 á 125. Sendo assim, vamos iniciar com o artigo 112 do qual diz o seguinte: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V -…

REFLEXÕES SOBRE ATO INFRACIONAL* De acordo com a Doutrina da Proteção Integral do Estatuto da Criança e do Adolescente um adolescente só pode ser considerado infrator quando: violou dispositivos legais que caracterizam crime ou contravenção; foi-lhe atribuído ou imputado o cometimento de um ato infracional; após o devido processo, com respeito estrito às garantias, ele foi considerado responsável. O cometimento de um ato infracional não decorre simplesmente da índole má ou de um…

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente enumera 16 (dezesseis) infrações administrativas (arts. 245 a 258-B), destinadas basicamente, às entidades e pessoas responsáveis pela implementação dos direitos assegurados pelo Estatuto. A penalidade padrão é a multa administrativa, fixada em salários de referência e aplicada em dobro no caso de reincidência. Em alguns casos, a lei permite o fechamento do estabelecimento. Multa administrativa é…

Menor de idade no volante…perigo constante! O sonho de consumo dos adolescentes é ter um automóvel, mas por quê? A família quando dá mais importância ao quanto o carro “corre”, com a desculpa de chegar mais rápido ao destino, só acentua o desejo dos menores. A busca pelo poder que o carro proporciona é repassada dentro de casa causando graves conseqüências. Várias ocorrências foram registradas semana passada envolvendo menores no volante. Em alguns casos, os próprios familiares, até…

XXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por intermédio de curador especial, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz com base no arrazoado que segue: 1. DA SÍNTESE FÁTICA Alega o Ministério Público na exordial que a Sra. XXXXXXXXXXXXXXX permitira que sua filha, a adolescente XXXXXXXXXXXXXXX, conduzisse veículo automotor do tipo Shineray XY 50 Q, em 26 de julho de 2013, sem que esta possuísse autorização para conduzir ciclomotor (ACC). Com base na conduta acima narrada, imputa à genitora a…

considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. . A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2°, do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente…

DIREITOS HUMANOS: escola, violência e garantia de direitos criar um caso e resovê-lo à luz da doutrina ou teoria da proteção integral Marcos da Silva é um adolescente de 15 anos, filho de João da Silva e Maria da Silva, onde residem no Morro do Alemão, rapaz esperto e humilde, mas que vive se metendo em situações que acabam lhe prejudicando. Certo dia, Marcos estava andando pelo centro da…

Relatório A opinião do autor, em conformidade com a opinião do grupo, diz que o adolescente infrator não comete infração por vontade própria previa, mas sim influenciadas por fatores sócias como; a desestrutura familiar, más companhias, e a desigualdades sociais que os fazem tender às atitudes criminalizadas. Quanto às medidas socioeducativas, ouve um consenso. A internação de menores infratores, da forma que é feita no Brasil, não resolve o problema. Ora, o ato de deixar um infrator em…

quais tendem "a estigmatizar as pessoas rotulando-as indelevelmente de forma negativa", ou meramente permissivas, buscando "proteger as pessoas das conseqüências de suas ações erradas". O papel das partes interessadas é relacionar o dano causado pela infração penal às necessidades específicas de cada interessado. A tipologia das práticas restaurativas é o último elemento estrutural da justiça restaurativa e compreende uma união dos três grupos( vítima, comunidade e transgressor) para uma…

permanente e autônomo ( não está vinculado nem ao Poder Judiciário, nem ao Legislativo ou Executivo), não jurisdicional ( não possui jurisdição, capacidade de dizer o Direito.), encarregado pela sociedade de zelar pelos direito da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar veio substituir boa parte das atribuições do antigo “Juiz de Menores”. O Conselho Tutelar, trata-se de um órgão singular, que embora não jurisdicional, tem em suas decisões colegiadas, em seu âmbito e na forma da…