Adolescente Infracao

A redução da maioridade penal Vitor Valcaldi Peixoto Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina direito da criança e do adolescente e tem como objetivo apresentar uma gama de direitos e respectivos deveres em relação à criança e ao adolescente, compreendendo as medidas proteção, as suas atribuições e suas formas de aplicação informando o titular da aplicação e também o titular da execução dessas medidas. Compreender-se-á também as…

Criança e do Adolescente, pode ser exercido sem qualquer limitação? Resposta: Não é correto afirmar que o direito à liberdade é absoluto, pois a criança e o adolescente devem ser protegidos de outrem e até de si mesmos, quando do uso indiscrimidado de direitos fizer mal a si. Assim, o direito a liberdade pode e deve ser limitado para atingir o princípio da proteção integral. Gabarito: Não, pois há de se observar limitações inerentes ao desenvolvimento da criança e do adolescente. …

Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 249. Descumprir, dolosaou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação daautoridade judiciáriaou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº12.010, de 2009) Vigência Pena- multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Requisição é

Curso ECA Estatuto da Criança e do Adolescente A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) está em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos…

publicas no sentido de possibilitar alternativas para os desenvolvimentos social e intelectual dos adolescentes, acaba por definir seus destinos, pois esses jovens que em sua grande maioria de classes baixas, inseridos em comunidades carentes não tem alternativa se não o ingresso na criminalidade, e quando o menor infringe a lei cabe ao direito estabelecer e aplicar normas que visam à recuperação desse adolescente. A analise do tema leva a constatação de que há poucas obras…

1- INTRODUÇÃO Este é um tema que gera várias controvérsias e que nos leva a refletir, pois o fator relevante que surge é sobre as crianças e os adolescentes na iniciação da conduta criminosa, tão freqüente nos dias de hoje e que só acrescenta nas estatísticas do crime. O crime é um fato social e de grande relevância que preocupa todos os governos, devido ao grande aumento da prática de tais condutas. Entendendo-se que para o Estado, o bem a ser protegido mais importante é a…

2 Papel do Assistente Social 7 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Segundo o Censo de 2000, existem no Brasil 21.249.557 habitantes na faixa etária de 12 a 18 anos. Ou seja, um em cada oito brasileiros, é adolescente. A importância desse grupo demográfico é, portanto, inquestionável. (ROCHA, 2011). A realidade que vivemos no Brasil obriga-nos a refletir, a par dos avanços legislativos, sobre nosso compromisso social e político com…

Crimes e Infrações Administrativas praticados contra a Criança e o Adolescente 1. Introdução Os crimes e as infrações administrativas estão elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente do art. 225 até o art. 258-B. São formas de expressão do poder público, tendo como característica principal a sua interferência Estatal na esfera privada. Assim, tornando-se restritos direitos individuais em nome da coletividade. O ordenamento jurídico designa alguns elementos do delito em questão, qual

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei n° 8.069, foi promulgada em 13 de julho de 1993, consolidando uma conquista para a sociedade brasileira, pois além de sua redação ter participado da sociedade civil, representou um marco na consolidação dos direitos humanos da população infanto-juvenil. Antes do ECA, a lei que regulamentava a política à criança e ao adolescente, era o Código de Menores que possuía um caráter discriminatório a população com menos de 18 anos de idade, que

Guia Prático do Conselheiro Tutelar / Everaldo Sebastião de Sousa. (Coordenador) -- Goiânia : ESMP-GO, 2008. 114 p. : il. ISBN: 978-85-61413-01-9 Inclui modelos de peças utilizadas pelos conselheiros 1. 2. 3. 1. Direito. 2. Criança e adolescente. I. Sousa, Everaldo Sebastião de. (Coord.) CDU 347.63(81) © 2008, MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Projeto desenvolvido pelo Departamento de Marketing do Ministério Público de Goiás Projeto gráfico: Wesley Cesar…