AV2 ECA

Av2

1a Questão (Ref.: 201201487996)
Pontos: 1,0 / 1,5

É correto afirmar que o direito à liberdade, por estar legalmente garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser exercido sem qualquer limitação?

Resposta: Não é correto afirmar que o direito à liberdade é absoluto, pois a criança e o adolescente devem ser protegidos de outrem e até de si mesmos, quando do uso indiscrimidado de direitos fizer mal a si. Assim, o direito a liberdade pode e deve ser limitado para atingir o princípio da proteção integral.

Gabarito: Não, pois há de se observar limitações inerentes ao desenvolvimento da criança e do adolescente.

2a Questão (Ref.: 201201446135)
Pontos: 0,0 / 0,5

FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público - Adaptada: A Lei n° 12.010/09, conhecida doutrinariamente como a Lei Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, é considerada a maior reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente, incorporando novos princípios, procedimentos e institutos. Em relação às inovações, é CORRETO afirmar:

A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à colocação em família substituta, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente. A criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, cabendo aos dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional a remessa à autoridade judiciária do relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família.

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à Vara da Infância e Juventude para garantir a tramitação eficiente do processo e a reintegração familiar da criança ou do adolescente com sua família de origem ou extensa, respeitando os laços afetivos. As entidades que mantenham programa de acolhimento