Eca av2

Carlos, de 15 anos de idade, saindo de uma festa, é abordado por Mário e Alberto, de 17 e 11 anos de idade, respectivamente, que exigiram que Carlos entregasse a eles seu celular e tênis. A vítima se recusou a entregar os pertences e foi agredido por ambos com canivetes. Mário e Alberto fugiram levando os pertences da vítima. Carlos foi levado para o hospital, onde permaneceu em coma por dois meses, quando veio a falecer. Na data do falecimento de Carlos, Mário já havia completado 18 anos de idade e Alberto, 12 anos de idade. Mário e Alberto são reconhecidos e levados para a delegacia especializada, dias após o falecimento de Carlos.

a) Qual será a legislação aplicável à Mário em razão da sua conduta: o Código Penal ou o Estatuto da Criança e do Adolescente? Justifique sua resposta. (0,5 ponto)

Resposta:
Pela teoria da atividade, tempo do crime será o da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Para essa teoria, o que importa é o momento da conduta, comissiva ou omissiva, mesmo que o resultado dela se distancie no tempo.

O Código Penal adotou a teoria da atividade, conforme se verifica no seu art. 4º, assim redigido: “ Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”

Portanto, no caso em tela aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu artigo 2º, encontramos a divisão conceitual entre criança e adolescente, adotando-se o critério limitador de até doze anos de idade incompletos para as crianças e a faixa etária entre doze e dezoito anos para os adolescentes.

Resultado: Não irá para a cadeia pois o crime foi cometido quando era menor, irá receber uma medida socioeducativa de internação, ficando por no máximo 3 anos, portanto inimputável.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. MEDIDA (HC 78444 / RJ) SÓCIO-EDUCATIVA. APLICAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA IDADE DO MENOR À ÉPOCA DO FATO. MENOR QUE COMPLETOU 18 ANOS NO CURSO DA AÇÃO