Adolescente Infracao

DO ADOLESCENTE Direito Penal Professor orientador NP2 OS CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Direito Penal Professor orientador Fabiana Barbosa ÍNDICE INTRODUÇÃO O trabalho tem como objetivo, analisar os crimes e as infrações administrativas trazidos pelo Estatuto da Criança e do…

infrator, além da Constituição em seu artigo 228, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8069/1990, que dispõe que o menor infrator não é preso, mas sim apreendido (internado) e que, caso cometa infração de menor gravidade, como, por exemplo, um furto, cumprirá uma das medidas sócioeducativas de “advertência” (art. 115 do ECA), que consiste em uma reprimenda verbal aplicada ao adolescente, somente pelo juiz. Neste caso, o menor não pode ser internado, tem…

praticados contra a criança e o adolescente, praticados por ação ou omissão, sem que para isso tenhamos prejuízo do que está disposto na legislação penal. Estes crimes estão especificados na parte final do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990). Protegendo os direitos, assim como as integridades física e psíquica da criança, do adolescente e até da gestante. CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAs O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069,…

O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Portfólio individual. Prof. Lisneia Rampazzo ,Geane ,Gleiton Lima e Rosane Recife 2011 Sumário 1. Introdução 2. Desenvolvimento 3. Conclusão 1. Introdução Este trabalho é de suma importância para o entendimento sobre

REFERÊNCIAS........................................................................................12 INTRODUÇÃO O crescente índice de infrações cometidas por adolescentes demonstra o aumento da crise econômica e a incapacidade do Estado em promover o reequilíbrio social. Percebe-se pois, que a violência destes adolescentes, em sua esmagadora maioria, nada mais reflete do que a própria violência do meio em que vivem. A flagrante falta de apoio conduz esses jovens a…

Corrupção de menores: um crime formal Por Octahydes Ballan Junior, membro do GNMP e Promotor de Justiça no MP-TO RESUMO O objetivo deste estudo é analisar o crime de corrupção de menores, hoje previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao seu resultado. Busca-se compreender o intuito do legislador para, com segurança, definir que se trata de delito formal, a não exigir a demonstração da efetiva corrupção. INTRODUÇÃO Até pouco tempo, a legislação penal…

Parte superior do formulário Medidas Preventivas e Punitivas do Estatuto da Criança e do Adolescente 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará as medidas de prevenção e de proteção previstas no estatuto da criança e do adolescente. Para expor o tema, e entendê-lo, necessário será que se trace algumas considerações iniciais, para posteriormente, apresentar o conceito, a aplicabilidade, em seguida estudar-se-á as medidas preventivas uma a uma, bem como as sanções a elas…

AZEVEDO THAWANNE MARQUES CARVALHO WERLIN ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DA PREVENÇÃO São Luís 2014 JEAN LIMA DE PAIVA JUNIOR MANOEL CABRAL NETO MARCELO NERY IRINEU RODRIGUES SALVIA ANDRADE AZEVEDO THAWANNE MARQUES CARVALHO WERLIN ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DA PREVENÇÃO Trabalho sobre Prevenção, apresentado a professora de Estatuto da Criança e do Adolescente, Valdira, para obtenção parcial da nota da primeira…

Conceito e Atuação do Conselho Tutelar 1 CONCEITO: O Conselho Tutelar é uma equipe constituída por cinco pessoas idôneas, que conheçam e tenham experiência na área da criança e do adolescente, família, comunidade e/ou direitos humanos, escolhidas pela sociedade, para atender casos de crianças ou adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos e tomar as providências adequadas para efetivar esses direitos. É um órgão importante da municipalização do atendimento, pois trata-se de…

Dicas dobre o ECA: ATO INFRACIONAL. Privação da liberdade do adolescente: somente em razão de flagrante de ato infracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Internação provisória: prazo máximo de 45 dias. Será decretada somente se for demonstrada a necessidade imperiosa da medida e a decisão basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade. Ao ser decretada a internação provisória o adolescente deve ser encaminhado a uma entidade de…