Adolescente Infracao

responsabilização aplicáveis a crianças e adolescentes, que cometem delito, vêm sofrendo alterações, ao longo dos tempos, em busca da realização de medidas que proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade; e essas transformações aspiraram por reformas na política de atendimento à infância e juventude. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato…

ATRIBUIÇÕES AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONSELHO TUTELAR ESTÃO RELACIONADAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART.95 E 136) E SERÃO APRESENTADAS A SEGUIR: 1ª-Atribuição: Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção. Ouvir queixas e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes. Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças ou violações de direitos.…

obtenção do título em Bacharel no Curso de Direito da Faculdade Tijucussu, sob orientação da professora Maria Deusilene. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade compreender o conceito de ato infracional no Estatuto da Criança e Adolescente e suas repercuções no contexto de crime cometido por pessoas capazes civilmente, conforme expõe o Código penal de 1940. A referida pesquisa foi realizada através de bibliografias e doutrinas. Os impactos que diferenciam ato…

esse descaso contra as crianças, mas muitas vezes vemos esses casos ficar em pune como se não fosse nenhum crime jogar criança no lixo ou ate mesmo fazer um aborto. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à alimentação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,…

Atividade Estruturada O adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa Liberdade Assistida O presente artigo traz uma reflexão das questões de violência e discute os pressupostos contidos no envolvimento de adolescentes com o ato infracional e nas medidas socioeducativas. Discute também a Liberdade Assistida e a Proposta Pedagógica contida nesta medida. Palavras-chave: Ato infracional, adolescente, medida socioeducativa Liberdade Assistida o adolescente autor de ato…

reducionista, forjando a sua real complexidade. Atos infracionais cometidos por adolescentes têm sido recorrentemente “espetacularizados” por grande parte dos diferentes meios de comunicação, sem uma análise mais abrangente dos fatos. Causa imensa preocupação o desconhecimento ou a distorção dos dados da realidade, a homogeneização dos sujeitos, a patologização e a criminalização das condutas dos adolescentes, tudo isso em nome da “justiça”, que vem sendo apresentada como sinônimo…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ CAMPUS DO ITAPERÍ CURSO EM PISICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL RAFAELA GUILHERME DO NASCIMENTO O ADOLESCENTE INFRATOR E O FRACASSO ESCOLAR FORTAEZA – CE 2012 RAFAELA GUILHERME DO NASCIMENTO O ADOLESCENTE INFRATOR E O FRACASSO ESCOLAR Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Psicopedagogia Clínica e Institucional como requisito para aprovação da disciplina de Metodologia do Trabalho

toda criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto. Infração é todo comportamento(ação ou omissão) penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico. Ato Infracional: conduta descrita como crime ou contravenção penal. PERFIL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA Jovem infrator é aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado culpado do cometimento de uma infração. O…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1. O ato infracional e os motivos que levam o adolescente a praticá-los..............................................................................................................5 2.1.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas sócio-educativas....................................................................................................................6 3 CONCLUSÃO.........................................

Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou…