redução da maior idade penal

20 de abril de 1997, Dia do Índio. Cinco estudantes da classe média brasiliense, com idades entre 16 e 19 anos, ateiam fogo, “por brincadeira”, no índio pataxó Galdino Jesus dos Santos enquanto ele dormia. No mesmo ano, a presidente do Tribunal do Júri de Brasília, juíza Sandra de Santis Mello, altera a classificação desse crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte. Por causa da decisão, os rapazes ficam livres do júri e o julgamento passa a ser de competência de uma vara criminal. A opinião pública se rebela. Surgem manifestações contra a decisão da juíza, inclusive de organizações internacionais. Ouve-se, por todos os cantos do país, que os acusados foram beneficiados por causa de sua classe social e que eles deveriam receber penas exemplares.
Um dos acusados, G. N. A. J., então com 16 anos, é libertado por decisão do Tribunal de Justiça. Em sessão secreta, juízes substituem a internação do adolescente em instituto correcional, que deveria durar três anos, por liberdade assistida

O Estatuto da Criança e do Adolescente sob fogo
O principal argumento dos defensores do rebaixamento da idade penal é que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - não pune criminalmente; ao contrário, "protege" adolescentes infratores (leia também "Como funciona a lei hoje?"). No entanto, apesar de crianças e adolescentes não estarem sujeitos às punições previstas pelo Código Penal, eles recebem sanções previstas pelo Estatuto, que vão desde advertência a medida socioeducativa em regime de internação (em que o adolescente fica retido em uma unidade de internação). As medidas socioeducativas são aplicadas de acordo com a gravidade da infração praticada e a idade da criança ou adolescente e, além da punição, o infrator recebe apoio psicológico e participa de programas de reinserção social.
"Quando se implantou o ECA aqui no Brasil, divulgava-se que era uma lei que servia apenas para proteger 'menores', conotação essa que foi muito prejudicial à sua implementação",