Admissibilidade De Provas Emprestadas

lastreada em prova escrita que demonstre razoavelmente sua existência, mas que não se configure em título executivo. Se eu tenho um título executivo não faz sentido ajuizar ação monitória, pois posso ajuizar a execução. Mas, para o STJ é possível optar entre a via ordinária (condenatória) e a monitória quando se tenha prova escrita que não seja título executivo. O contrato de abertura de crédito em conta corrente somado ao demonstrativo de débito não é um título executivo, mas por ser…

maior. Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será…

UNISAL Amanda Jaiana Guerra Pinto Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal e o Princípio da Proporcionalidade Lorena 2013 UNISAL Amanda Jaiana Guerra Pinto Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal e o Princípio da Proporcionalidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob a orientação do Prof. Marcius Tadeu Maciel Nahur. Lorena…

| |29.10.2004 | |Registro Civil - Prenome - Erro de Grafia - Exclusão de Consoante - Admissibilidade | |- A imutabilidade do nome e dos apelidos de família não é mais tratada como regra absoluta. Tanto a lei, | |expressamente, como a doutrina e a jurisprudência admitem sua alteração em algumas hipóteses

feito. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. JUÍZO DE MÉRITO HORAS IN ITINERE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO 01416-2012-084-03-00-4 RO Sustenta o recorrente que o d. julgador de 1º grau delimitou o tempo de trajeto tomando por base apenas as informações fornecidas pela ré, tendo desconsiderado a prova testemunhal. Aduz…

1. TEORIA GERAL DA PROVA → NATUREZA JURÍDICA DAS PROVAS Regras acerca de provas têm natureza processual. A investigação de fatos passados faz parte do processo, e as provas são o instrumento para tanto. Normas sobre provas (processuais) x Normas acerca da forma dos atos e negócios jurídicos (materiais): o Em um processo o Normas sobre provas: norma que impõe que a prova de pagamento acima de 10 salários mínimos deve ser escrita, e não somente testemunhal. Não se importa com a forma…

Direito Processual Penal II 03/02/2014 TEORIA GERAL DAS PROVAS Introdução (Reconstrução dos Fatos) O processo penal gira em torno de um fato passado. Para tanto, ele se utiliza de uma prova posterior aos fatos supostamente ilícitos, que permite ao magistrado julgar no presente e sendo cabível aplicar uma pena no futuro. Este ritual de reconhecimento visa reconstruir os fatos contidos na denúncia e isso só é possível por meio de provas que irão construir o convencimento do julgador. …

SOBRE PONTO QUE NÃO CUIDOU A INICIAL E ASSIM NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. SEGUNDO APELO - FIANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INOCORRÊNCIA - EMENDA A INICIAL ANTERIOR A CITAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A FIANÇA DIZ RESPEITO AO CONTRATO FIRMADO NÃO PODENDO O GARANTE QUERER EXIMIR-SE DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, ALEGANDO QUE TENHA HAVIDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 2. POR NÃO PREJUDICAR O DIREITO DE…

à Teoria da Prova no Direito Processual Penal Brasileiro, assim considerando a necessidade da aplicação das normas materiais ao indivíduo em questão – acusado. ETAPA 1 Das Provas Teoria Geral das Provas é definida como uma retrospecção ou reconstrução dos fatos investigados no processo, ou seja, a apuração do ato criminoso e a sua autoria. Desta forma, buscando o mais próximo da realidade dos fatos efetivamente ocorridos no dado espaço temporal. A prova tem…

MÃE. DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA.- Existindo fortes indícios de que a acusada agiu com 'animus necandi', não há como acolher, de plano, a tese de erro de tipo, razão pela qual deverá a acusada ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri.- Se a prova dos autos, inclusive a de natureza pericial, atesta que a recorrente matou o seu filho, após o parto, sob a influência de estado puerperal, imperiosa a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para que a pronunciada seja…