Administrativo Ii

AUTO-AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL E O PLANO DE CARREIRA DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DO IFMG COMO INSTRUMENTOS DE MOTIVAÇÃO E MELHORA NO DESEMPENHO Governador Valadares, MG 2013 Resumo O presente estudo apresenta o sistema de auto-avaliação institucional realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais e o Plano de Carreira dos técnicos administrativos em educação como instrumentos de motivação e…

Introdução Trata o presente texto, de um estudo sobre o Processo Administrativo Tributário Federal, baseado exclusivamente na leitura do livro Curso de Direito Tributário, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins. Abarca, uma breve explanação do nascimento da obrigação tributária, a constituição do crédito tributário, lançamento e do procedimento de impugnação administrativo do lançamento. Considerações A Obrigação Tributária nasce no momento em que ocorre, in…

CHAPECÓ/SC 2013 xxxxxxxxxxxxxx PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Administrativo. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: xxxxxxxxxxxxx CHAPECÓ – SC 2013 DEDICATÓRIA Xxxxxx…

ao serviço público, será exigida a comprovação dos requisitos a que se referem os itens 1 a 3 do § 10 do art. 2º e 1, 2, 4, 6 e 7 do § 1º do art. 8º. Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de: I - férias; II - casamento e luto, até 8 (oito) dias; III - desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal; IV - o estágio experimental; V - licença-prêmio, licença à gestante, acidente em serviço ou…

PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo: I - Delegado de Polícia; II - Escrivão de Polícia; III - Agente de Polícia; IV - Médico Legista; V - Perito Criminal; VI - Papiloscopista; VII- Auxiliar de Autópsia; VIII-Agente Penitenciário; IX - em extinção no evento da vacância: a) Motorista Policial;…

JURÍDICA III Professor: José Arthur Diniz Borges ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA III Aula I–Formatação de Pareceres Jurídicos....................................................................................... 3 Aula II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança…

no controle de preços e repressão a cartéis. Com a criação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que tem como uma de suas premissas disseminar a cultura de livre concorrência no Brasil, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. Veremos neste artigo um estudo do caso PROCESSO ADMINISTRATIVO n°08012.0004036/2001-18 e a importância do CADE nesta…

Justiça REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1º) TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (arts. 2º ao 7º) TÍTULO III DA ATRIBUIÇÃO ORGÂNICA (arts. 8º ao 49) Capítulo I DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (arts. 8º ao 42) Seção I Do Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (arts. 8º ao 18) Subseção I Da chefia de Gabinete (arts. 8° ao 9º) Subseção II Das Assessorias Especiais (arts. 10 ao 14) Subseção III Da Assessoria Técnica (art. 15)…

atribuições. Assim, a função precípua do Mandado de Segurança é a proteção de direito líquido e certo, em caso de violação ou fundado receio de violação por ato de autoridade pública, requisitos presentes in casu como passamos a demonstrar. II – DOS FATOS A impetrante Andréa Fialho, servidora estável do Superior Tribunal de Justiça, após aprovação em primeiro lugar no concurso público, foi nomeada por ato do Presidente do STJ em Portaria publicada em 08/04/2007, para o cargo…

DE 10 DE AGOSTO DE 2011. Altera os precedentes administrativos nº 42, nº 45 e nº 74 e aprova o precedente administrativo nº 101. A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental resolve: I – Aprovar o precedente administrativo nº 101; II – alterar os precedentes administrativos nº 42, 45 e 74, que passam a vigorar com a redação dada no Anexo deste ato declaratório. III – Os precedentes administrativos em anexo deverão orientar a ação dos…