Administrativo Ii

regular de suas funções laborais. O Ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optou-se pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas,…

de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, resolve: DESTITUIR A PEDIDO ARLETE DE SOUZA DA PIEDADE, cadastro n° 5554-1 da função de Confiança de Vice-Diretora de Unidade Escolar II, FCE V-A, da Escola Municipal Anísio Teixeira, da estrutura da Secretaria da Educação - SEDUC, em 02 de janeiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 02 DE JANEIRO DE 2014. ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS PREFEITO…

Comissão de Ética apurar representação de cometimento de falta por servidor, mediante provocação de a) qualquer cidadão, inclusive anônimo.b) autoridade.c) entidade associativa, regularmente constituída.d) servidor público.e) jurisdicionado administrativo. Faz parte dos deveres fundamentais do servidor público a) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em…

final assinada – instrumento de procuração em anexo (doc. 01), este com escritório estabelecido à av. Tancredo Neves nº 1788, bairro do Agreste, em Laranjal do Jari-AP, CEP: 68920-000, onde recebe as intimações e notificações, com fulcro no art. 33, II, “c” da Constituição do Estado do Amapá c/c art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal, Lei 12.016/09 e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Com expresso pedido liminar inaudita altera pars…

DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCÍCIOS 1 . ESAF - Prefeitura do Recife - Analista de Compras - 2003 A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de a) economicidade b) publicidade c) legalidade d) moralidade e) impessoalidade LETRA E 02. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os…

ADM DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS 1- Q204186 ( Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo Disciplina: Administração de Recursos Materiais - Assuntos: Administração de patrimônio ) A respeito da gestão patrimonial na administração pública federal, julgue os itens subsequentes. Deve-se avaliar o material a ser alienado conforme os preços atualizados e praticados no mercado. ( ) Certo ( ) Errado 2- Q137522 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados…

Finanças e Controle CGU 2006) Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que a) a Administração prescinde de justificar seus atos. b) ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe. c) os interesses públicos e privados são eqüitativos entre si. d) são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público. e) são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos. Questão 02 - (ESAF Fiscal do Trabalho 2006) Em face…

AFT 2011 Direito Administrativo do Trabalho Marcos Miranda Slide 1 CLT TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS Slide 4 2 Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro. 1 4 Slide 2 Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao…

cometido a infração de nº xxxx. Insta demonstrar que o referido auto de infração não foi recebido pelo Recorrente dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, o que o torna insubsistente, levando a multa ao arquivamento, conforme art. 281, II, do CTB. Isso porque a referida autuação se deu na data de 06/04//2015, todavia, conforme se verifica da correspondência recebida pelo motorista, a mesma foi recebida pelo Recorrente quando já transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias…

I, “a” e “b”, do Código Eleitoral, que definem suas hipóteses de cabimento. A Constituição de 1988 alterou a redação da alínea “a” do Código Eleitoral que assim previa: “Art. 276 I – quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;” II - quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.” Hoje a redação deve ser a do inciso I, do § 4º, do art. 121, da CF/88: I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei. O