SEMANA 10 PRATICA SIMULADA

PRATICA SIMULADA SEMANA 10

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RUBEM (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., CPF nº..., domicílio, residência (endereço completo), CEP nº..., vem por seu advogado, com escritório (endereço completo), para fins do art. 39,I do CPC, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR

Pelo rito especial, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada por seus procuradores, localizados (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir.

I) FATOS

Foi expedido mandado de prisão preventiva contra o impetrante Rubem, médico pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Por considerar ilegal a referida medida, Rubem furtou-se ao seu cumprimento e deixou de comparecer ao seu local de trabalho durante mais de quarenta dias consecutivos. Após esse período. Tendo sido concedido “habeas corpus” em seu favor, o médico retornou ao exercício regular de suas funções laborais.

O Ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optou-se pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c o art. 132, II, ambos da Lei n. 8.112/90, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias.

Na peça de defesa, o então advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a ausência do acusado ao local de trabalho fora motivada por seu