Administrativo Ii

RESUMO - DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO: ciência jurídica, conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado, que se traduz em princípio de conduta social, tendentes a realizar a justiça. - DIREITO PRIVADO: relações entre particulares. (Direito Civil, Direito Comercial) - DIREITO PÚBLICO: regula as relações do Estado com os indivíduos, na qual prevalece o interesse do Estado. - DIREITO PÚBLICO INTERNO: Direito Penal, Eleitoral, Administrativo. - DIREITO…

Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar INTRODUÇÃO A elaboração deste MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR tem como principal objetivo oferecer aos agentes da Administração Pública as orientações básicas para uma atuação sistemática e eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores, bem como de eventuais deficiências de ordem administrativa e gerencial do setor, que propiciaram a ocorrência da irregularidade em apuração.…

Processual Administrativo Prof. Famblo Santos Costa Aula 01 - Noções Introdutórias ao Processo Administrativo 2 Conjunto de atividades superiores de planejar, dirigir, comandar e executar os interesses públicos (abrangendo a legislação e a execução). O fim da Adm. Pública pode ser resumido em um objetivo: o INTERESSE PÚBLICO de um comunidade. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. a) Poder de polícia ou função ordenadora (art. 145, II,…

de Direito Direito Administrativo II Cap. 1 - LICITAÇÕES I 1ª parte Legislação – conceito - princípios Conceitos Doutrinários • Marçal Justen Filho A LICITAÇÃO É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO POR LEI E POR ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, QUE DETERMINA CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONDUZIDO POR UM ÓRGÃO DOTADO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ULBRA/Torres – Direito Administrativo II -…

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB RETA FINAL - XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Administrativo Aula Única GUIA DE ESTUDO 1. Princípios  Localização:  Natureza: exemplificativa;  Destinatários:  Espécies expressas: Legalidade – art. 5º, II, “x”, 37 da CF; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade – art. 5º, incisos, XXXIII e XXXIV, “a” e “b”, Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12527/2011); Eficiência;  Princípios implícitos:…

Avaliação Final 1 de 8 http://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=1129764 Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público - Turma 06 Você acessou como Alessandra Patricia Cardoso de Souza (Sair) Página inicial ► Meus cursos ► Cursos sem tutoria - Ensino a Distância/ILB - 2015 ► DASGP - 2014 - T06 ► Módulo de Conclusão ► Avaliação Final Iniciado em Navegação do questionário 3 4 5 Estado Concluída em 1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 Tempo empregado Avaliar Comentários

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: decorre de um ilícito administrativo descrito nas normas legais ou regulamentares, sob a forma de tipo ou não. A imposição destas penalidades pode decorrer de ato administrativo ou jurisdicional. . Esta responsabilidade visa a punição de comportamentos indevidos por parte dos servidores públicos enquanto trabalhadores de uma organização. Ela é promovida pelo próprio órgão administrativo (por intermédio de um processo administrativo disciplinar – PAD. As…

conquistada.I N T R O D U O Estudar o ato administrativo em sua essncia e extrair de algumas horas de estudo, o que as suas nulidades podem representar ao terceiro de boa-f, tarefa muito rdua. No fcil discorrer sobre tema desta complexidade, porque este um momento de rever-se conceitos, de analisar, interpretar e assimilar idias acerca do envolvimento da funo administrativa sobre o cotidiano da sociedade. Este trabalho pretende explanar sobre o ato administrativo, trabalhando…

Exame. Observa-se nas situações descritas que, em todos os casos existe uma população ou universo de pesquisa. Em relação à amostragem, pode-se afirmar que: I. Na situação proposta em 3, o pesquisador poderá utilizar uma amostragem estratificada. II. Na situação proposta em 6, o pesquisador poderá utilizar uma amostragem sistemática. III. Amostragem não-probabilística é a técnica amostral mais adequada para os casos descritos em 2, 3, 4, 5 e 6. IV. Na situação proposta em 2 os…

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. De acordo com o Professor Paulo de Barros Caralho, Ato é uma ação que promoverá a incidência efetuando a subsunção e causando a alusão que o preceito normativo prescreve. Norma é o entendimento/significação/interpretação do direito positivo, sendo que não precisa ter uma