Administrativo Ii

Direito administrativo Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõe às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem comum. Ou ainda, como pontua José dos Santos

REVISÃO AV1. 2012.2 1. Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. | |(a) A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os | | |regulamentos executivos. | | |(b) A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a…

1 – Direito Administrativo – conceito , fontes e regime administrativo I- O Direito a. Dir. Público cuida dos Interesses estatais e sociais. Presença da supremacia do interesse público sobre o privado. Ex.: Direito Administrativo, Tributário, Penal. b. Dir. Privado cuida dos interesses individuais, há igualdade jurídica entre as partes. Ex.: Civil, Comercial. c. Dir. Administrativo se preocupa com o funcionamento da máquina administrativa e da relação dela com seus administrados. II- O…

Exame. Observa-se nas situações descritas que, em todos os casos existe uma população ou universo de pesquisa. Em relação à amostragem, pode-se afirmar que: I. Na situação proposta em 3, o pesquisador poderá utilizar uma amostragem estratificada. II. Na situação proposta em 6, o pesquisador poderá utilizar uma amostragem sistemática. III. Amostragem não-probabilística é a técnica amostral mais adequada para os casos descritos em 2, 3, 4, 5 e 6. IV. Na situação proposta em 2 os…

de multa e reparação integral do dano causado. Lei 12.846 Capítulo II DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA Art. 5º - Constituem atos lesivos à Administração Publica, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público, nacional ou estrangeiro. I. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada. II. Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar, ou…

embora; b) já que; c) mas; d) portanto; e) se. www.pciconcursos.com.br AGENTE DE POLÍCIA 2004 3 7 - I – “grau crescente DE INSEGURANÇA” II – “agências DE TURISMO” III – “trabalho DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL” IV – “por falta DE AÇÃO INTEGRADA” Entre os segmentos acima, em maiúsculas, aquele que apresenta função DISTINTA da dos demais é: a) I; b) II; c) III; d) IV; e) nenhum deles. 8 - Ao dizer que “não há um esquema eficaz de inteligência”, o autor do texto se refere…

público, cargo efetivo ou em comissão, que infringir deveres elementares ou violar condutas vedadas, previstas no Estatuto do Servidor Público, estará sujeito a procedimentos administrativos disciplinares previstos nesta lei complementar. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. 3º São penalidades disciplinares: I - repreensão; II - suspensão: a) de 01 (um) a 30 (trinta) dias e, b) de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;…

Projeto de Lei nº _____________, de _____ de _____ de _____. INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS POLICIAIS MILITARES, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º…

Texto II Latim Jurídico Teo. Geral do Estado Teo. Geral Direito 19h50 Claudia Pontes Anna Bárbara Hildelano Theodoro Carla Carvalho 19h50 às 20h40 Leit. Prod. Texto II Latim Jurídico Teo. Geral do Estado Teo. Geral Direito 19h às 20h40 às 21h 21h às Claudia Pontes 6ª feira Anna Bárbara Hildelano Theodoro Carla Carvalho INTERVALO INTERVALO INTERVALO INTERVALO Filosofia Direito INTERVALO Leit. Prod. Texto…

Direito Administrativo II Aula teórica – 4/3/2012 O Acto Administrativo 1. Definição de acto administrativo * Definição constante do artigo 120.º CPA * Elementos: * Acto jurídico/conduta voluntária produtora de efeitos jurídicos - Ficam de fora operações materiais, factos involuntários, etc. * Unilateral - Resulta de um autor. Não se confunde com um contrato, que é bilateral. - Circunstância de certos actos necessitarem de aceitação não afecta