Administrativo Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [XXX] VARA FEDERAL DE [XXX] Ref.: Mandado de Segurança [XXX] [XXX], QUALIFICAÇÃO, por intermédio de seus bastante procurador infra-assinado vem apresentar esta: CONTESTAÇÃO ao Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado pela empresa [XXX]. São os fatos e fundamentos que sustentam o pedido: A Superintendência do IBAMA em [XXX] realizou o Pregão Eletrônico nº [XXX], com objetivo de contratação de empresa…

situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, citada nos Autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE DIVÓRCIO que lhe move ________, seu marido, em curso por esse R. Juízo, vem, nos termos Lei n. 6.515/77, oferecer sua CONTESTAÇÃO, conforme os seguintes fatos e fundamentos de direito: Resumindo, a Autor ajuizou a presente Ação, pleiteando (descrever e alegando (numerar as alegações). Todavia, é o Autor carecedor da ação proposta, como se demonstrará, e…

em flagrante. 6 Prisão preventiva. 7 Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). 8 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus. IV DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da…

realizada a qualquer momento, portanto, ao Poder Judiciário, bem como ao Poder Legislativo, não cabe esta tarefa. Excepcionalmente, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, quando estejam exercendo função administrativa, podem revogar seus atos administrativos. Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os…

a) Características nacionalistas do Arcadismo brasileiro, poesia desse período como ferramenta de contestação política: O objetivo deste trabalho é apresentar características nacionalistas da corrente artística literária denominada arcadismo e terá como objeto de pesquisa sites específicos na área de literatura, bem como o livro texto da disciplina Literatura Brasileira I. Como premissa é importante contextualizar historicamente, com poucas palavras, o Arcadismo no Brasil: iniciou-se em 1768

sensivelmente as condições de vida da população local. Conjuração Baiana x Inconfidência Mineira Tanto a Conjuração Baiana (1798) quanto a Inconfidência Mineira (1789) foram movimentos de contestação que ocorreram no final do período colonial, em um contexto de crise. Por vezes, chamamos esses movimentos de contestação de “emancipacionista” e esta é a primeira grande semelhança, mas temos outras: ambos foram influenciados pelo Iluminismo, pela independência dos Estados Unidos e pelas…

(antigo segundo grau) ou de curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). ATRIBUIÇÕES: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo relacionadas à execução de tarefas de apoio à atividade judiciária; de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais; prestar informações às demais unidades do Tribunal e ao público sobre as questões relacionadas a sua área de trabalho; arquivar documentos em…

Avenida Kenedy, xx, Agua Verde, Curitiba/PR, CEP 0000000, vem, por intermédio dos seus advogados ao final subscritos (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional à Rua do Rosário, 37, Centro, Curitiba/PR, CEP 0000000, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Autor aforou perante este Juízo demanda de Ação de Ressarcimento de Danos em vista do acidente de transito ocorrido na data de xx/xx/xxx, conforme explanado…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em 8/7/2012 [pic] Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento…

de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Quanto à titularidade do exercício desta garantia, cabe ao próprio interessado, pois trata-se, in casu, de direitos personalíssimos. Importante registrar que a citada lei 9.507 de 12 de Novembro de 1997 regulamentou o direito de…