Adm Pública

Princípios do direito administrativo Princípios são mandamentos que se aplicam a todo direito ADM. Eles se aplicam aos agentes públicos e em certas ocasiões se aplicam a terceiros que se relacionam com a adm Pública. Os princípios podem ser. Princípios COSNT. Explícitos escritos ou podem estar de forma implícitas. Art.37 da constituição federal. É a base constitucional do direito Administrativo. Doutrinários, Legais ou Doutrinários. NOTA! Princípios Constitucionais explícitos do Direito

Janeiro, 22 de Julho de 2010. Estrutura da Administração Pública ESTADO GERENCIAL: ideia de gerenciamento. Atender interesse publico, essa é a função da gerencia do Estado. Princ. da Indisponibilidade, ele não pode dispor dos bens da Adm pub; o agente pub. é mero gestor. 1° momento – o estado só contava com a sua estrutura interna composta pela Adm pub direta e indireta. 2° momento – origem no direito francês, a Adm pub. Chama a iniciativa privada para delegar as atividades.

DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios obedecerá princípios da impessoalidade, e dos aos legalidade, moralidade, publicidade e eficiência Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência CONCEITO DE…

assunto.  Interpretação das Normas de Direito Administrativo: a) Desigualdade Jurídica entre administração e os Administrados; b) Presunção de legitimidade dos Atos da Administração; c) Necessidade de Poderes Discricionários; Administração Pública: Estado: Núcleo social organizado e ordenado com um poder soberano exercido sobre um território. Povo; Território; Governo Soberano; Poderes do Estado  Funções dos Poderes: Poder Judiciário: decide Judicial (judicante) Poder…

Biocombustíveis – ANP é uma autarquia integrante da Adm. Pública Indireta Federal, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, tem como missão institucional, regular, contratar, fiscalizar as atividades neste setor, de acordo com as leis 9478/97, regulamentado pelo Decreto 2455/98, nas diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL é uma utarquia integrante da Adm. Pública Indireta Federal, vinculado ao…

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 2. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P 3. ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 5. CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Direito Administrativo I – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 1 Administração Pública – Breve Histórico Art. 1º da CRFB/88 – Brasil, Estado Democrático de Direito. O que vem a ser isso? Estado Democrático – O poder emana do povo, que o transfere, de forma condicionada (agir em função do interesse da sociedade, o interesse público), ao Estado, que irá exercê-lo por intermédio de representantes escolhidos pelo próprio titular deste poder, o povo! (Rousseau, pai do…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS A administração pública tem que satisfazer os interesses coletivos e para isso deve praticar uma série de atos administrativos. Importante ressaltar, que toda vez que a administração pública atuar de forma a não visar a criação, extinção ou modificação de qualquer direito, ou seja, atuar sem o desejo de ter alteração no mundo jurídico, esses atos passam a ser chamados de ATOS AJURÍDICOS. Mas isso não exclui a responsabilização…

direito da própria adm. pública / ramo do direto público que estuda e regulamenta a adm. pública. Adm. Pública tem mais de 1 sentido. 1º Administração Pública ( sentido subjetivo, orgânico, formal ) ; conjunto de agentes, órgãos e entidades ( “ quem faz ” ) 2º administração pública ( sentido objetivo, material ) ; “ o que se faz “. Sentido objetivo > poder de polícia; serv. Público; ordem econômica; ordem social; fomento público. Adm. Pública é diferente de governo. Adm.…

Direito Administrativo: * Princípios constitucionais da ADM Pública. Impessoalidade: A ADM deve agir sem discriminar a quem deve ser aplicada a Lei, ou seja , indepedentemente da natureza do subordinado se houver aplicação da lei, esta deve ser aplicada. O mérito de um serviço bem feito não é atribuído ao servidor público, o qual exerceu a atividade merituosa, mas sim à ADM. Indisponibilidade: Todos os atos da ADM devem ser observados a previsão legal e devem ser exercidos de acordo