Adm Pública

administração pública, quando realiza atos, que acarretem danos a terceiros, assume o risco da atividade, pelo simples fato de deter conhecimento em relação ao particular. (teoria do risco administrativo). A responsabilidade é objetiva(art. 37 §6º, CF). ou seja, basta a comprovação de nexo causal entre a ação(atos comissivos) do estado e o dano ao particular, e independe da intenção do agente. Vale para a administração pública direta e indireta, e aos particulares em colaboração com a…

judicial. A via administrativa depende de lei específica. - visa garantir a segurança jurídica - na via adm. Devo conhecer o formato de cada Unidade Federada, pois cada uma tem seu caminho 7- DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - mesmo sendo adm, tem um controle judicial, o judiciário é um órgão de controle externo. - a autoridade máxima na via adm é o chefe do executivo - via adm, não faz coisa julgada, está sempre aberta a via judicial 8- DA RESPONSABILIDADE (art. 37…

Função Adm. É a função típica do poder Executivo que consiste em organizar e aplicar os bens públicos, o orçamento, os servidores em busca do interesse público. EX: Contratar funcionários, construir obras. A função Adm. É exercida atipicamente pelos poderes legislativo e judiciário. Poder Executivo: Função Típica – Administrativa Função Atípica – Legislar ( Medida Provisória ) e julgar ( Processo Adm). Ex: Processo adm. Para anular multa de trânsito. Poder Legislativo:…

Introdução á administração Pública O Estado: 1. A Sociedade: Elementos característicos da sociedade: a. Finalidade Social ou Valor Social: a primeira discussão feita acerca disso é a questão da existência da finalidade. O próprio Aristóteles coloca que não há uma finalidade. Mas os filósofos finalistas (aqueles que acreditam na finalidade) defendem que a finalidade é o bem comum. Mas aí surge a questão: “que bem comum é esse?”. Segundo o Papa João XXIII: “O bem comum consiste…

WENDEL CHAVES DE ARAUJO DIREITO ADMINISTRATIVO - Autarquia - Sociedade de economia mista - Fundação - Empresa Publica ADMINISTRAÇÃO DIRETA – Concentração / Desconcentração Criada por órgãos art. 37 CF AUTARQUIA art. 5º inc. I decr. Lei 200/67 100% dinheiro publico. Serviço autônomo criado por lei por quem detêm a capacidade politica a União, Estados, Municípios; patrimônios e receita próprios. Voltada para prestação de serviço publico (agua, esgoto, transporte…

Administração Geral e Pública para Analista Adm. do IBAMA Teoria e Exercícios Prof. Carlos Xavier – Aula 00 AULA 00: A evolução da administração pública e reformas administrativas no Brasil. SUMÁRIO 1. Apresentação do curso. 2. Palavras Iniciais 3. Os três modelos de Administração Pública: patrimonialista, burocrática e gerencial/NGP. 4. Evolução da Administração Pública no Brasil desde 1930 / Reformas Administrativas 4.1. A Reforma Administrativa da Década de 1930.…

Serviço público (principalmente elementos e regime jurídico) poder de polícia e fomento. autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas (principalmente a diferença entre natureza jurídica e regime jurídico)... e tem também administração burocrática... Serviço Publico, são aqueles destinados a atender os Direitos Fundamentais. Possuem um regime jurídico diferenciado. 1) Qual é o regime Juridico do Serviço Publico¿ O seu regime é de Direito Publico. 2) Qual a importância…

Características : Identifica-se 3 características técnicas fundamentais do direito Adm à a luz do D Francês. A) Direito Recente b)Não – Codificado c) Largamento Jurisprudencial No Direito Brasileiro a)Direito – Recente b)Não Codificado c)Adota o modelo Ingles – justiça uma- como forma de controle dos atos da administração d- Influenciado parcialmente pela jurisprudência . Objeto – Imediato e mediato O D. Adm, é um ramo cientifico que se ocupa de estudar uma parcela das…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIV0 Anotações 01. (FCC/Analista Judiciário – Adm/TRT 24ª Região/2006) - No que se refere aos princípios administrativos, considere: I - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II - A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais,…

aplicado num dado momento histórico. O Dir. Adm. nada mais é que um ramo do Direito, já que o Direito é dividido em diversos ramos, por razões didáticas. Trata-se de um ramo do Dir. Público, já que se estuda a atuação do Estado na busca do interesse público. Em contrapartida, nos direitos privados, busca-se satisfazer os interesses privados, obviamente. (CESPE) “Dir. Público é sinônimo de regra de ordem pública.” FALSO. Não são sinônimos. Regra de ordem pública é aquela inafastável,…