Adm Pública

Direito Administrativo  Aula 1.1 - Atividade Administrativa. Administração Pública: Conceitos. Governo. - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.2 - Administração Pública: Conceitos. Princípios (Introdução). - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.3 - Princípios: Legalidade, Impessoalidade. - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.4 - Princípios: Moralidade, Publicidade. - Alexandre Medeiros (09/03)  Aula 1.5 - Princípios: Eficiência. STF - Súmula Vinculante nº 13. -…

bem, por exemplo. Ela gera pra mim o direito de usar a caneta, gera para o dono o “dever” de não poder mais usá-lo. Capacidade para praticar atos civis é um requisito para praticar atos jurídicos. Por exemplo, só maiores de idade podem. Quando a adm. Pratica atos, como a nomeação de um servidor, multa de trânsito, alvará de construção, para serem válidas precisam de alguns requisitos. Requisitos/elementos para a validade dos atos administrativos. COMPETÊNCIA (quem pratica o ato?),…

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da administração pública que agindo nessa qualidade tenha por finalidade imediata modificar, adquirir, resguardar, transferir, extinguir (MARTE) direitos ou impor obrigações a si própria e aos seus administrados. O Estado (pessoa jurídica de direito público internacional) é um meio para se alcançar um fim. Estado democrático é aquele que reconhece no povo o poder de sua soberania. Funções estruturais de um Estado – 1º Legislar a partir da…

aulas. 1. Noções de Adm Pública: a) Pode ser entendida no sentido orgânico ou subjetivo. Com isso está se referindo aos entes, entidades, órgãos e agentes da adm pública. - Entes/pessoas da adm pública: federativos/políticos – União, Estados-membros, DF, municípios = ADM Pública Direta ou centralizada. Direta porque são eles que adm, e centralizados porque está neles a administração. Entidades: pq precisa delas? Pq foram criadas? Algumas atividades da adm pública precisaram ser…

01 sal. |ADM |S |P-M-I |B | |2 |M |21- 25 |solteiro |pardo |N |0 |torneiro.soldador |de 01 a 03 |ADM |S |P | E | |3 |F |17- 20 |solteiro |pardo |N |0 |caixa |até 01 sal. |ADM |N | |A | |4 |F |acima 36 |casado |branco |S |2 |estudante |de 04 a 10 sal |ADM |S |P |A | |5 |M |17- 20 |solteiro |pardo |N |0 |escrevente |de 01 a 03 sal |ADM |N | |C | |6 |F |26 - 30 |solteiro |pardo |N |0 |aux.adm |de 01 a 03 sal |ADM |N | |D | |7 |F |21 - 25 |solteiro |pardo |N |0 |aux.adm |até 01 sal.…

Países Continentais Europeu, em especial a França, a Alemanha e a Itália. A Influência francesa foi muito intensa no Brasil em face da atividade do conselho de Estado na França, que julgando os casos concretos, que tinham interesse a Administração Pública, formou princípios básicos do Direito Administrativo, a exemplo da Supremacia dos interesses Públicos, da Responsabilidade Civil do Estado, Alteração Unilateral dos contratos administrativos, dentre outros, os quais foram assimilados…

inglês. O sistema francês: surgiu após a Revolução Francesa onde se criou a CF francesa onde o Conselho de Estado responsável pelos atos adm que não se subordinavam ao poder judiciário, o que eles consideravam como sendo uma verdadeira separação de poderes. - Lei do 28 Pluvioso; que organizou a adm pub francesa - Marco histórico: a responsabilidade objetiva da adm surgiu com o atropelamento de um civil por um “carro” público. O sistema inglês: commow law, por esse o rei não…

Bibliografia: - Marcelo Alexandrino -Carvalho Filho Prova – 22/10 - Matéria: - Licitação - Serviço Público - Improbidade - Controle Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NOÇÃO DE ESTADO É um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é…

BIZU Dir. Adm. Desconcentração X Descentralização Desconcentração - Quando há subdivisão interna das competências, do centro para a periferia, dentro da mesma pessoa jurídica. Essa desconcentração do poder central para AA periferia por meio de órgãos gera vínculo hierárquico. _ Observações: Subdivisão dentro da mesma pessoa jurídica e gera vínculos hierárquicos. _ O nome técnico para essa subdivisão hierárquica é a autotutela. Poderes da Autotutela: anular os atos ilegais…