Acusação

com fulcro no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006 e, art. 396 e 396-A, do CPP, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face da acusada, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 33 e 35 ambos da Lei n.º 11.343/2006. Todavia, referida acusação não pode e deve prosperar, pelas razões a seguir expostas: DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Tendo…

promovida pela Justiça Pública, por intermédio do Ministério Público Estadual, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado signatário, que esta subscreve, em RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas DOS FATOS E DO DIREITO Segundo o inquérito policial, na noite do dia XX de XXXXX de XXXX, por volta das XXhXX, o réu tentou

396 CPP apresentar a presente REPOSTA A ACUSAÇÃO Pelas razões a seguir expostas : DOS FATOS: O réu foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados no art 180 § 1º e 2ºdo CP. Segundo consta denuncia no dia 10/04/2013 por volt das 14:20h, na av x nesta capital o denunciado foi surpreendido em situação de flagrante por adquirir, transportar e expor a venda coisa que sabia ser produto de crime (conforme acusação), consistente em 7 kg de cabelo…

na Rua OM-32, Quadra 33, Lote 40, Setor Orlando de Moraes, Goiânia-GO ou Rua13, S/N, quadra 31, Lote 32, Vila Colombo, Jaraguá-GO, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo, apresentar sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I- Dos Fatos O peticionário foi denunciado pelo suposta pratica do delito de furto, tipificado no art. 155, caput, do…

Processo número ... Maria, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (Doc.01) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito abaixo relacionados. 1- DOS FATOS Maria foi denunciada pela suposta prática do delito de estelionato, art. 171, §2º, inciso VI do Código Penal. Segundo consta da denúncia, Maria teria emitido cheque…

procuradora que esta subscreve, na forma de anexo de instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Rua (...), número (...), Bairro (...), na cidade de Joinville, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: Consta da inicial que o era acusado teria emprestado 20 mil reis à José, fazendo-o , assinar, como garantia, uma…

Pellegrini Grinover e demais colaboradores, in 'AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL". Editora Revista dos Tribunais, página 147: "De regra, deve o exame de corpo de delito ser feito antes da denúncia, mas isso não é imprescindível, sendo bastante que a acusação encontre apoio em outros elementos indiciários. Entretanto, se o processo for instaurado sem o exame, deverá ser ele necessariamente realizado, sendo o laudo juntado antes da sentença." (grifei) Assim sendo, face ao princípio da…

FERNANDA SOARES E PAULO SOARES, já qualificados nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos fatos: FERNANDA SOARES tem conta conjunta com PAULO SOARES, seu marido, no banco Sifras S/A, podendo ambos assinar…

Silva, brasileiro, casado, taxista, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, 12, Vila Romana, São Paulo-SP, por meio do seu advogado que subscreve, conforme procuração em anexa, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 397, III do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. Dos Fatos No dia 20 de julho do correte ano, por volta das 19h15, Paulo José da Silva foi surpreendido em sua residência após ter…

FRANQUEIRO, já devidamente qualificado nos autos do processo de ação penal pública, em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor dativo nomeado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO. O que o faz com fundamento no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos. 1 Consta da peça exordial, que no dia 10 de abril de 2014, o denunciando supostamente ofendeu a integridade corporal de sua companheira,