Processo administrativo

prestação da jurisdição, o processo afirmou-se como direito individual formalizado segundo princípios específicos a figurarem entre os direitos fundamentais do indivíduo. Tal situação é percebida nos artigos, constantes na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948. Citam os artigos: Art. 8° : Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo perante as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violam os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos pela constituição e pela lei." Art. 10: Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja ouvida eqüitativamente e publicamente por um tribunal independente e imparcial, que decidirá seja de seus direitos e obrigações, seja da legitimidade de toda acusação penal em matéria penal dirigida contra ela. Passando a seguir à apreciação individual, dos princípios elencados no art. 2, da lei n9784/99. 5.1 Princípio da Legalidade. Para Caio Tácito, o princípio da legalidade, estabelece-se como fundamento de direitos individuais e, por natural desdobramento, de direitos políticos da representação popular na constituição dos poderes, reprime o absolutismo do Poder estatal e condiciona a atividade da Administração Pública (10). À administração pública é reconhecida uma margem de discricionariedade, em benefício do povo, encontra na regra de competência a extensão do poder de agir. Assim, o princípio da legalidade dispõe ao administrador ao contrário do ocorrido com a…

não excede a quatro quatro Se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois 1194/3494 Em três Se o máximo da pena é inferior a um ano anos O início da contagem da PPP se dá: ? com a consumação do crime; ? no último ato de execução (se for tentativa); ? no caso de crime permanente (quando cessar a permanência); ? quando for descoberto o registro público (nos crimes relacionados a registros públicos). ? nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e…