DEFESA DO CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS

DEFESA DO CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhora Ministra e demais autoridades presentes, Bom dia! Venho não para tratar da inocência ou culpa dos denunciantes invejosos, mas para deixar claro que não houve nenhum crime cometido. Denunciar não é, não era e nunca foi um crime. Peço que os senhores observem que a acusação feita não se encaixa no artigo 339 do código penal (CP) em que tipifica a denúncia caluniosa como delito, o que inexiste no caso apresentado. Cito três elementos que são responsáveis por converter uma ação em delito: a TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE. Basta que um deles inexista para que não tenha havido um crime. Os atos dos denunciantes não foram ilegais quando praticados, condená-los de qualquer forma seria uma decisão retroativa, algo inconstitucional. E não estamos aqui para julgar o que levou as denúncias, se foram para fins políticos ou pessoais, não cabe a nós julgarmos a moral, mas sim, a ação. Por fim, digo, de acordo com a constituição federal todos nós temos assegurado o direito à liberdade de expressão, que é um princípio, e princípios não são ponderáveis, porque se as normas que protegem os direitos fundamentais forem ponderáveis, não teremos direito nunca, sendo assim todos temos o direito à liberdade expressão e não tendo sido feito nenhuma denúncia caluniosa não há crime a se contestar. DENUNCIAR NÃO É CRIME! Se a acusação acha que denunciar um fato ilícito as…

denunciantes deste caso serem punidos injustamente. Afirmo isso e em breve os senhores estarão de acordo comigo. O primeiro motivo seria que os atos de denúncia não foram ilegais quando praticados e condená-los de qualquer forma seria uma decisão retroativa, algo inconstitucional. Os denunciantes invejosos apresentados no caso não cometeram nenhum delito. Isso se dá pelo fato de que as atrocidades foram cometidas num momento em que não havia punição expressa para as mesmas, visto que as…

ACUSAÇÃO Os Camisas-Púrpura criaram uma nova ordem jurídica, porém sem registrá-la e aprová-la oficialmente, e sabemos que para uma lei ser válida ela precisa ser escrita e publicada oficialmente, logo, esse ordenamento era inválido, sendo apenas a expressão de um autoritarismo abominável . Eles legislaram de forma contraditória ao objetivo do direito, que busca aproximar a justiça e a moral. Conseqüentemente praticaram atos injustos e desumanos, que são adversos aos Direito Humanos o…

ACUSAÇÃO Os Camisas-Púrpura criaram uma nova ordem jurídica, porém sem registrá-la e aprová-la oficialmente, e sabemos que para uma lei ser válida ela precisa ser escrita e publicada oficialmente,logo, esse ordenamento era inválido, sendo apenas a expressão de um autoritarismo abominável . Eles legislaram de forma contraditória ao objetivo do direito, que busca aproximar a justiça e a moral.Conseqüentemente praticaram atos injustos e desumanos, que são adversos aos Direito Humanos o…

Defesa denunciantes invejosos Quero primeiramente cumprimentar o excelentíssimo doutor juiz de direito Flávio dos anjos, Agradeço também aos nobres causídicos que aqui iram expor suas teses e por fim a platéia que aqui se faz presente. Os réus aki presentes não devem ser punidos, uma vez que as denuncias foram fundamentadas nas regras estabelecidas pelo governo da época, em fatos que realmente eram ilícitos. Não a lei que proíba ou puna o exercício de um direito, foi isso é que…

O caso dos Denunciantes Invejosos Promotoria – Argumentos. ACUSAÇÃO: Um bom dia aos meus amigos promotores, aos colegas da defesa e a todos aqui presentes! É com muita honra que o ministério público, no uso de suas obrigações legais, encontra-se aqui hoje para esclarecer a sociedade o que de fato ocorreu, já que sabemos senhores, que o maior bem alçado pelo direito é a justiça. Diante desta barbárie, não podemos cruzar os braços e deixarmos impunes estes homens que em nenhum momento…

Caroline M. Freitas Gomes Turma A – 1º ano Introdução ao Direito Dimitri Dimoulis O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS 1. Introdução O livro “O caso dos denunciantes invejosos”, criado por Lon L. Fuller apresenta um caso imaginário onde uma sociedade que vivia um regime pacífico, constitucional e democrático, após sofrer uma profunda crise econômica, encontrou a solução na figura do chefe do partido que se autodenominava “Camisas-Púrpuras”. Tal governo foi eleito…

é relativo, não havendo consenso entre a teoria e a sociedade de qual seria o definitivo conceito de justiça ou mesmo lei justa. A própria ideia do que seria e qual o propósito real da lei não possui definição absoluta. Costuma-se dizer que lei é um instrumento encarregado de garantir um bem estar social mínimo. Importante ressaltar que a lei também não é justiça. São de fato acordos explícitos, de caráter obrigatório, estabelecidas entre pessoa de um determinado grupo, na tentativa de…

de Deus. (1º) O clássico “não julgueis pra não serdes julgados” (2°) “Não toqueis no meu ungido!” (3º) Não podemos levantar-se contra as autoridades (4º) “Quem critica não faz nada” (5º) Todo crítico é um recalcado e invejoso (6º) Quem somos nós pra repreendermos esses homens “sábios”? (7º) A obra deles está prosperando, então é de Deus (8º) Vocês, cheios de pecados e falhos, vem falar de um homem “de Deus”? (9º) Por que você não cuida da sua vida? (10º) Não é mais fácil orar…

__________________ Fernanda Miranda Pereira A professora Fernanda Miranda, aos nossos pais, colegas e a tia Valéria. AGRADECIMENTOS Agradecemos a nossa querida professora Fernanda Miranda, que nos proporcionou esse trabalho. Aos nossos pais (Karine, Cleber, Rejane, Marco, Valéria e Pinheiro) que cada vez mais vem nos motivando a realizar os trabalhos escolares com sucesso. E a tia Valéria, que nos ajudou, proporcionando a melhor formatação do trabalho. …