Actos Bancarios

recursos suficientes para comprar todos os bens que deseja, ou necessita, realizando o pagamento no acto da compra. A alternativa encontrada é procurar o crédito e, quanto maior a sua disponibilidade nos bancos comerciais, mais fácil e mais barato se torna ter acesso a ele. Assim, a consequência da redução da reserva obrigatória seria um aumento no consumo, provocado pelo aumento do crédito bancário.

familiar nominada (art. 1578º C. Civil) -A constituição deste vínculo tem eficácia retroactiva, produzindo efeitos entre os sujeitos desde a data do nascimento do filho (art.1797º/2 C. Civil) - Subdivide-se em filiação decorrente de procriação por acto sexual e filiação decorrente de procriação medicamente assistida (PMA) 2.2. Filiação Adoptiva - A filiação adoptiva é aquela que, independentemente dos laços de sangue, se constitui por uma sentença proferida no âmbito do processo de adopção

Exemplo: letras vencíveis em data certa, a termo de data, ou a tempo de vista. Com aviso prévio_ o título é rembolsado ao credor após ter decorrido um prazo a contar do dia em que se avisa o devedor. Exemplo: títulos representativos dos depósitos bancários com aviso prévio. E) Quanto á natureza jurídica dos sujeitos envolvidos De acordo com esta classificaçao distingue-se a qualidade dos intervenientes. Assim, os títulos de crédito podem ser: Públicos_aqueles que são emitidos…

desenvolvimento da personalidade também da intimidade da vida privada decorre o direito ao sigilo bancário art. 32.º/2 CRP – decorre o direito do arguido ao silêncio, à não auto-incriminação art. 41.º CRP – decorre o direito dos reclusos ou dos internados num hospital à liberdade religiosa direitos materialmente constitucionais – necessário carácter de fundamentabilidade de actos legislativos ou normas de direito internacional que apareçam como exigidos à luz do art. 1.º…

[pic]Contratos bancários: conceito, classificação e características Deltan Martinazzo Dallagnol Resumo: O artigo analisa os contratos bancários. Primeiro seu conceito, que é assunto árduo e que encontra dificuldades na doutrina. Depois as classificações normalmente apresentadas dos contratos bancários, com relevo para a que os divide em típicos e atípicos. Após isso, o texto relaciona e aborda as principais características dos contratos bancários. 1. Conceito dos contratos…

direito susceptível de penhora. Deve estar total mente liberado no momento da outorga da escritura pública, o capital deve encontrar-se depositado num banco a ordem do seu titular, em conta especial, que só poderá ser movimentada após celebração do acto constitutivo. Se houver entradas em espécies(coisas ou direitos) será apresentado ao notário um relatório em que se descreve o seu objecto e se indiquem os critérios da respectiva avaliação e o valor atribuído a cada uma delas. Firma …

efeito. A taxa liberatória de retenção na fonte incidente sobre serviços acidentais prestados por pessoas colectivas sem sede ou local de direcção efectiva em Angola é fixada em 6,5%. 11 IMPOSTO INDUSTRIAL 2. liquidações provisórias no sector bancário e segurador Cumpre ressalvar que os contribuintes cuja actividade esteja no âmbito dos poderes de supervisão do Banco Nacional de Angola e do Instituto de Supervisão de Seguros efectuam a respectiva liquidação provisória utilizando…

consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou de omissão contrários aos deveres do cargo…”. Constitui portanto uma situação de corrupção: A prática de um qualquer acto ou a sua omissão, seja lícito ou ilícito, Contra o recebimento ou a promessa de uma qualquer compensação que não seja devida, Para o próprio ou para um terceiro. Muito…

Associação /Associativismo Definição de Associação Associação nome feminino; (De associar+acção) Acto ou efeito de associar ou associar-se; aliança; união Grupo das pessoas assim reunidas Acto de associar alguém a algo; colaboração União de esforços de várias pessoas para prosseguir um fim comum Pessoa colectiva sem fim lucrativo Reunião de elementos diversos para formar um conjunto; associação de ideias acto psicológico pelo qual uma ideia evoca outra Associação: Conjunto de…

ordem 2- Distinguir a ordem social da ordem natural 3- Separar os vários tipos de ordem dentro da ordem social: fáctica/ técnica / normativa Ordem ORDEM é a conjugação de vários elementos para a obtenção de uma função comum (regularidade de actos). Exprime-se por leis que traduzem o encadeamento de condutas necessárias para consecução dos objectivos em vista. É um dado imediato da observação sociológica/ é uma realidade. ORDEM NATURAL: É a ordem que não se dirige ao…