Actio Libera In Causa Stj E Stf

Artigo 53 da constituição Federal- Civil/Penal/Politica/Disciplina/administrativamente A natureza jurídica das imunidades parlamentares Corrente de Luis Flavio Gomes- causa exclusão da tipicidade Artigo 27 paragrafo 1 da constituição Federal O prefeito não tem imunidade ele goza da inviolabilidade Teoria Geral Do Crime • Conceito Formal/ Material Analitico do Crime • Teoria Naturalista e finalista da ação • Teoria Causalista 15/04/2013 O

.............. 8 2.2.1.3 Causas de exclusão da imputabilidade ................................................ 8 2.2.1.3.1 Inimputabilidade por alienação mental........................................ 8 2.2.1.3.2 Inimputabilidade por maturidade natural .................................. 11 2.2.1.3.3 Inimputabilidade por embriaguez completa acidental .............. 12 2.2.1.4 Teoria da actio libera in causa (ação livre na causa ) ........................ 14 2.2.1.5 Causas de redução de…

sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. É peça emergencial cabível em qualquer fase – extrajudicial e judicial – desde que não tenha havido a extinção da pena (Súmula 695 STF ) e não tenha uma peça específica cabível. Endereçamento para o órgão hierarquicamente superior à autoridade coatora. Qualificação “invertida” e verbo impetrar Não requer procuração Tese: art. 648 inciso ... CPP + COMPLEMENTO(S)…

consumara face à inexistência de lançamento definitivo do tributo. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica analise o pedido constante no writ . Conforme o entendimento esposado pelo STF (Informativo 560 STF, RHC 90532), o prévio exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade do delito descrito no enunciado (art. 1º da Lei 8.137/90). Somente após o lançamento do crédito tributário haverá certeza de…

39. DA APLICAÇÃO DA PENA Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Elem entar: é todo componente essencial da figura típica, sem o qual esta desaparece (atipicidade absoluta) ou se transforma (atipicidade relativa). Encontra-se sempre no chamado tipo fundamental ou tipo básico, que é o caput do tipo incriminador.…

normativo para que tinha sentido. Discutível constitucionalidade É constitucional: evita-se o vácuo de tutela penal com a possibilidade de rápida alteração do complemento Obs. mera inclusão na lista transforma substância em droga (STF, HC 104.382 – 2010) Instituição do SISNAD Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Orgãos da Adm Pública responsáveis: . ativ de repressão ao uso, tráfico e produção ilegal de entorpecentes . prevenção do uso indevido de drogas

que esta pode produzir aquele. Assumir o risco é alguma coisa mais que ter consciência de correr o risco: é consentir previamente no resultado, caso este venha a efetivamente ocorrer (“ eu não quero, mas se acontecer, para mim tudo bem, não é por causa desse risco que vou parar de praticar minha conduta- não quero, mas também não me importo com sua ocorrência”). Já na culpa consciente, uma das espécies de culpa, o resultado também é previsto pelo sujeito que espera levianamente que não…

arrependimento eficaz. Desistência voluntária ou arrependimento eficaz são chamados de “tentativa abandonada” ou “qualificada”. O arrependimento eficaz muda a tipicidade... porque evita a consumação. Arrependimento posterior: Conceito: é uma causa de redução de pena aplicada ao crime já consumado desde que presentes 4 requisitos: 1. Crime sem violência nem grave ameaça – Ex: furto pode; roubo não porque tem violência ou grave ameaça. 2. Reparação integral do dano. 3. Por ato…

Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Sumário INTRODUÇÃO 4 1 Culpabilidade no direito penal e suas excludentes: 6 2 Excludentes de antijuridicidade: 11 3 Causas excludentes de imputabilidade penal. 13 PARECER Nº 001/2014 22 PARECER Nº 002/2014 29 FORMAS DO CONCURSO DE PESSOAS: 33 CONCEITO DE AUTORIA 34 CO-AUTORIA 35 PARTICIPAÇÃO 35 ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DE CADA AGENTE NO…

CP – crime de homicídio. Pena 6 a 20 anos de reclusão. art. 123 do CP – crime de infanticídio. Existe um conflito aparente de normas. Mas a norma especial prevalece em relação a norma geral. Duplicidade aparente Princípios: Proibição do bis in idem Vertentes: Material – Sobre a mesma conduta não podem incidir duas punições distintas art. 61 CP (são agravantes genéricas desde que não qualificam ou constituem o crime). Processual – litispendência (veda dois processos…