Actio Libera In Causa Stj E Stf

abolicionista. Enquanto não revogada por outra lei, a norma tem plena eficácia. Para esta orientação, a contravenção penal do jogo do bicho continua sendo uma infração penal, devendo o juiz aplicar a lei incriminadora. CONCLUSÃO: a . Em um julgado do STJ, o relator e um ministro votaram a favor da revogação pelo costume do crime “casa de prostituição”. Entretanto, outros 3 ministros foram contra. Uma votação apertada, portanto (3 x 2). OBS: O costume não revoga crime, nem comina…

art. 413, § 1º do CPP, na redação da Lei nº 11.689/2008, que aperfeiçoou a redação outrora disposta no art. 408 do CPP, atentando para o problema do excesso de linguagem discutido amplamente na doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ acolhendo a tese. 4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se o quanto possível para não incidir em excesso de linguagem, e indicou os elementos que motivaram o seu convencimento acerca da materialidade do crime e dos indícios de autoria, apontando…

BENEFÍCIOS (SÚMULA 715/STF). REMIÇÃO PELOS DIAS TRABALHADOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. INFORMAÇÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. 1. “A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução”. Inteligência da Súmula nº 715 do STF. 2. In casu, as…

PARA ORGANIZAR TEMA: CULPABILIDADE CAPA FOLHA DE ROSTO INTRODUÇÃO 1. ASPECTOS E CONCEITUAÇÃO 2. COMPOSTO DA CULPABILIDADE 3. APLICAÇÃO LEGAL DA CULPABILIDADE (INDIVIDUO VS SOCIEDADE) 4. CAUSAS DE EXTINSÃO DA CULPABILIDADE CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A abordagem preliminar sobre a culpabilidade tem a intenção de orientar o intérprete, para que esse possa obter o correto significado sobre a culpabilidade. Os aspectos mais relevantes da culpabilidade, que é uma…

642-9096), a teor da Lei 11.804/2008, tem direito aos alimentos, o que indica influência concepcionista. São os alimentos gravídicos. 2) Jurisprudência do STJ já admitiu em mais de uma oportunidade indenização por dano moral ao nascituro (R. Esp. 399.028/SP e R. Esp. 147.319-0). Ou seja, mais uma influência concepcionista. 3) Noticiário recente do STJ (15/05/2011) informa que a 3ª Turma admitiu que pais recebessem indenização pelo seguro DPVAT em razão da morte do nascituro em…

Subjetivo: Intenção do agente, normalmente vem acompanhado com as seguintes palvras- (com o fim de...), (com o intuito de...), (para...). 1.3. Analogia: - é proibida a analogia, salvo para beneficiar o réu. - é proibida a analogia “in malan parten” mas é permitida a analogia “in bonan partem”. 2. Princípio da Anterioridade - A norma penal tem que ser anterior ao fato incriminado. Princípio da Anterioridade: a lei penal, via de regra, só é aplicada a fatos posteriores à sua…

Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º,…

honra.............................................................................................................38 4.a. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral....................................................................41 4.b. Causas extintivas da punibilidade...........................................................................................47 4.c. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, de correspondência, dos segredos e de interceptação de…

trata da criação e execução das normas penais. A união, através do CN, edita normas. O Estado, através de seus órgãos, faz a administração penitenciária. - Negativo: é o poder de derrogar normas penais, de restringir o seu alcance. Quem faz isso é o STF, principalmente, através do controle de constitucionalidade. Mas o direito de punir do Estado não é absoluto, mas sim limitado, condicionado. Como visto, o dir. penal tem como meta mediata limitar o poder de punir do Estado. Existem…

temporais da apreciação das condições de ação 54 – Pressupostos processuais 54-a – Inter-relacionamento entre pressupostos processuais, condições da ação e mérito da causa 54-b – Os pressupostos processuais e a nulidade do processo 55 – Classificação das ações 55-a – Ação e pretensão 55-b – Ação e causa 55-c – Elementos identificadores da causa 56 – A defesa do réu 57 – Espécies de resposta Capítulo III – Elementos e Efeitos do Processo § 8o Elementos do Processo 58 – Visão dinâmica e…