Actio Libera In Causa Stj E Stf

clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; 6. Medida provisória e princípio da legalidade; 7. Normas penais em branco e princípio da legalidade; 8. Princípio da igualdade e Direito penal; 9. Princípio da…

inquisidores medievais do conteúdo penal, para intervirem punitivamente de maneira exagerada sobre as pessoas. Temas como a exigência de dolo ou culpa no juízo de tipicidade, o conteúdo dos requisitos da culpabilidade, a necessidade de finalidade nas causas de justificação para sua caracterização, presença de teoria do erro, com adoção da teoria limitada da culpabilidade deixam patente à orientação finalista da legislação penal brasileira, sendo que a mais importante característica do…

......................................... 30 2.3.1. Crime e inimputabilidade .....................................................................32 2.3.2. Critérios para a caracterização da inimputabilidade ..........................32 2.3.3. Causas de inimputabilidade .................................................................34 2.3.3.1. Doença Mental .......................................................................35 2.3.3.2. Desenvolvimento mental incompleto ................

Público n. – Número OIT – Organização Internacional do Trabalho ONU - Organização das Nações Unidas p. – Página Rel. – Relator RPA – Responsabilidade Penal dos Adolescentes RT – Revista dos Tribunais Rev. – Revista SP – São Paulo STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Supremo Tribunal da Justiça TACRIM – Tribunal de Alçada Criminal TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo v. - Volume…

no Art. 121 do Código Penal Brasileiro, inserido no capítulo dos crimes contra a vida, sendo o primeiro crime tipificado no capítulo. O homicídio possui tais formas, ele pode ser simples, doloso, culposo, privilegiado, qualificado e também possui causas de aumento de pena e excludentes de ilicitude. O sujeito ativo e passivo do crime serão sempre as pessoas físicas, pois não podem ser responsabilizadas pelo crime, as pessoas jurídicas. O objeto juridicamente tutelado no homicídio é a…

de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que são orientações jurisprudenciais; • Só o STF pode editar, rever e cancelar súmula vinculante, de ofício - quando um próprio Ministro apresenta a proposta - ou por provocação (art. 103-A, § 2º, da CF/88) - quando um dos legitimados do art. 103 da CF/88 faz a provocação. • Os…

Direito Penal e as ciências auxiliares: na aplicação do direito penal, possível valer-se das ciências que lhe são auxiliares, tais como: a medicina legal (ex: descobrir a causa da morte de uma pessoa), a psiquiatria forense (ex: saber se o autor do crime é portador de alguma doença mental), a criminologia, que é o estudo das causas e fatores que levaram o agente ao crime, bem como a criminalística, isto é, o estudo da cena do crime, visando descobrir as provas de sua autoria. O rol de…

relação jurídica, ao direito respectivo, quer pela renúncia, quer pela abstenção de seu exercício; abandono da posse e da propriedade, da herança, de coisa imóvel; renúncia à continuação no exercício de uma pretensão (abandono da acusação, abandono da causa); ato de deixar, com intenção definitiva, local, comunidade ou pessoa (abandono da sede, da associação, abandono do lar); ato de deixar ao desamparo, ou de não prestar assistência moral e/ou material a quem tem o dever legal de…

patrimony and responsability of other people. It point out the significant roll of this juridical institute in the processual law, as a way of keep safe the patrimony of other people, strangers to the initial lawsuit. Finally, it shows the mainly controvertial points that still remains in the doctrine and jurisprudence about the use of this institute of so great importance and efficacy juridical in the brasilian processual law. Key-words: Juridical institute. Patrimony. Other…

abrange a opção sexual, o sexo, econômica, social, etc. As outras discriminações podem configurar outros crimes, tortura não. Se houver, neste caso, não se aplicará a Lei 9.455/97, por se tratar de analogia in malam partem, o que é vedado pelo Direito Penal. Querer abrangê-las é analogia in malan partem. ARTIGO 1º, INCISO II: a) Tortura Castigo: O inciso II pune a conduta daquele que submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça,…