Actio Libera In Causa Stj E Stf

questão de economia legislativa. A lei complementar pode ser revo-gada pela lei ordinária, caso a CF trate a matéria como residual, portanto de compe-tência da lei ordinária. Obs.: no Direito Tributário existe hierarquia entre LC e LO, segundo o STJ. Para o STF não existe hierarquia entre tais leis, mesmo no Direito Tributário. Obs.: existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais? Existem campos de atuação distintos, mas não hierarquia. Se uma invadir o campo da outra,…

foco do estudo, é aquele em que o agente não quer o resultado de maneira direta, mas assume o risco de produzi-lo.[15] Em relação ao crime culposo, o artigo 18, inciso II, do Código Penal brasileiro estabelece o crime culposo “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. Entretanto, a doutrina considera tal definição insuficiente, sendo necessário, portanto, abordar os elementos constitutivos do crime culposo, a saber, como indica Greco[16] “a)…

A SER CUMPRIDO Art. 44, § 4º, segunda parte. Deve ser deduzido no cálculo da pena privativa de liberdade a executar, o tempo cumprido da pena restritiva de direitos. Funciona como uma espécie de detração, evitando-se assim um “bis in idem”, que não seria tolerável. Regra – Se o saldo a cumprir for inferior a um mês, deverá ser cumprido como limite temporal mínimo o período de um mês. Nestas hipóteses a conversão não é automática, devendo o condenado ser…

uma questo de economia legislativa. A lei complementar pode ser revogada pela lei ordinria, caso a CF trate a matria como residual, portanto de competncia da lei ordinria. Obs. no Direito Tributrio existe hierarquia entre LC e LO, segundo o STJ. Para o STF no existe hierarquia entre tais leis, mesmo no Direito Tributrio. Obs. existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais Existem campos de atuao distintos, mas no hierarquia. Se uma invadir o campo da outra, ser tida como…

carcerário, respeitadas as normas que vedam a progressão. • Fica proibida a progressão por salto. salto Ex.: Passar do fechado para o regime aberto. • O STF entende que se não houver vaga em local adequado para o cumprimento da pena, é vedado obrigar o detento a aguardá-la em regime mais rigoroso que o de direito. O STJ entende ilegal manter preso em regime mais gravoso. Progressão de Regimes • Crimes Hediondos ou Assemelhados: a pena deverá ser cumprida…

transgressão de uma norma jurídica preexistente (civil), legal ou contratual, resultando na imposição do dever de indenizar ao causador do dano. 1.1.1 Responsabilidade contratual A responsabilidade contratual ocorre quando determinada pessoa causa prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual. Nela o agente descumpre o avençado, tornando-se inadimplente. • NORMA VIOLADA ___ CONTRATO (relação contratual violada - arts. 389 e ss, 395 e ss - responsabilidade…

tendo em vista o sistema trifásico de determinação da pena, eleito pela Reforma do Código Penal de 1984. [1] Palavras-chave: pena. Aplicação. Sistema trifásico. Abstract: this paper aims to study the application of the privative penalty of freedom in the Brazilian legal system, considering the three-phase system of determination of the penalty, elect by the Reformation of the Criminal Code of 1984. Keywords: penalty. Application. Three-phase system. Sumário: 1. Introdução. 2. Sistemas de…

dever de não ofender, nem de lesar, causar dano ou prejuízo sem que tenham justificativa ou eximente, expressamente prevista na legislação de regência”. A responsabilidade é, dessa forma, uma atividade da vida social, porque ela é o efeito da causa decorrente do comportamento da pessoa no meio social. Assim, não se poderá entender responsabilidade sem ação ou omissão da pessoa humana, que agindo em desconformidade com os regramentos prescritos pela ordem social, viola a esfera…

 Culpa  II- culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia  Infração Penal  Teorias do Dolo  Da Vontade  Querer diretamente  Da Representação  Previsibilidade  Do Assentimento ou Consentimento 4 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?  Previsibilidade + Aceitação do Risco  Infração Penal  Espécies de Dolo  Dolo Direto ou Determinado  Teoria da actio libera in causam  Direto de 1 Grau …

- Espécies de norma penal – (i) Incriminadora – é a lei que passa a considerar o fato criminoso; (ii) Novatio legis in pejus – é a nova lei que prejudica o agente de qualquer modo; (iii) Novatio legis in mellius – é a nova lei que beneficia o agente; (iv) Abolitio Criminis – é a nova lei que deixa de considerar o fato como crime. OBS: Podem retroagir apenas a novatio legis in mellius e a abolitio criminis, por beneficiarem o agente. Conflito intertemporal – Se a lei revogada for…