Actio Libera In Causa Stj E Stf

o direito de punir do Estado. Este direito pode ser positivo ou negativo: POSITIVO: Capacidade de criar e executar normas penais. Compete ao Estado. NEGATIVO: Poder de derrogar preceitos penais ou restringir seu alcance. Compete, basicamente, ao STF (controle de constitucionalidade) O Direito Penal objetivo e o subjetivo estão umbilicalmente ligados um ao outro. O direito penal objetivo é expressão do Poder punitivo do Estado. Não há objetivo sem o subjetivo para implementá-lo, da…

Princípios relacionados com a pena: a) princípio da proibição da pena indigna: b) princípio da humanização ou humanidade das penas: c) princípio da proporcionalidade: d) princípio da pessoalidade da pena: e) princípio da vedação do ‘bis in idem’: Princípio da legalidade =//= reserva legal - O princípio da legalidade é chamado princípio basilar do garantismo, - Princípio da reserva legal e norma penal em branco: não fere 4.3 - Fontes do Direito Penal: …

ignorantia: o agente não prevê o resultado, que, entretanto, era objetiva e subjetivamente previsível. c) Culpa própria ou culpa propriamente dita: é aquela em que o agente não quer e não assume o risco de produzir o resultado, mas acaba lhe dando causa por negligência, imprudência ou imperícia. d) Culpa imprópria ou culpa por equiparação, por assimilação, ou por extensão: é aquela em que o agente por erro evitável, imagina certa situação de fato que, se presente, excluiria a…

crime impossível.... ................................. 9.2. Teorias sobre a punibilidade da tentativa......................................... 9.3. Espécies de tentativa.......................................................................... 9.4. (In)admissibilidade da tentativa........................................................ Arrependimento eficaz.................................................................................. Crime…

de vítimas fatais provocadas por acidentes de trânsito em todo país, sendo que esses acidentes vêm ocorrendo de forma cruel e trágica. Por tais razões, a mídia, a população e os estudiosos do direito têm se voltado para esse assunto, racionalizando causas e consequências na busca de uma solução. Muitas vezes ocorrem acidentes nos quais a morte da vítima resulta de uma fatalidade, porém em outros casos, esse resultado é oriundo da falta de responsabilidade e do desprezo dos condutores.…

LXXV- Curatela dos Interditos e Tutelas dos Órfãos 397 Capítulo LXX VI - Organização e Fiscalização das Fundações 405 Capítulo LXX VII - Especialização da Hipoteca Legal 411 Parte XVIII- JUIZADO ESPECIAL CIVIL Capitulo LXXVIII- As Pequenas Causas e o Acesso à Justiça Bibliografia 447 Índice Onomástico 453 Índice Alfabético de Assuntos 457 Índice dos Fluxogramas 473 Índice da Matéria 475 Parte XVI PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA 417…

aplicando-se a fatos praticados antes de sua vigência, mesmo que já decididos por sentença transita em julgado. Espécies: a lei mais benéfica divide-se em “abolitio criminis” e “novatio legis in mellius”. “Abolitio ciminis” é a lei nova que deixa de considerar o fato como criminoso. Ex.: adultério, sedução. “Novatio legis in mellius” é a lei nova que de qualquer forma favorece o agente. Ex.: porte de droga para uso pessoal não tem mais previsão de crime de prisão, o tráfico de drogas…

insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso sub-reptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal. De acordo com a jurisprudência do STJ a reiteração delitiva impede o reconhecimento do instituto. Possível aplicação em atos infracionais. Crime militar – STF entende que diante dos valores e bens jurídicos tutelados pelo aludido art. 290 COM revela-se inadmissível a consideração de alteração normativa pelo advento da Lei 11343…

preventiva, porque são indissociáveis. Uma dos objetivos da responsabilidade civil é demonstrar a toda a sociedade que aquele que causa um dano deverá pagar por isso, ou seja, tem uma função pedagógica, isto, ensinar a todos que não se deve causar danos uns aos outros. São inseparáveis, porque o objetivo não é impor uma pena, mas sim ensinar a todos na sociedade que aquele que causa um dano será obrigado a indenizar. Portanto, visa prevenir que um novo dano aconteça. Essa é…

DE CRIME 1.1) Crime e delito: no Brasil, crime é sinônimo de delito. 1.2) Crime, delito e contravenção: não há diferença ontológica entre crimes e contravenções penais, já que a diferença decorre apenas da pena aplicada (art. 1º da LICP). Nota: o STF considerou que o art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo) é crime, apesar de não haver privação de liberdade, operando-se uma despenalização, e não descriminalização (RE 430.105-9/RJ). 1.3) Infrações de menor potencial…