Acordão Jef

Especiais Federais (JEFs) da cidade de Florianópolis da Seção Judiciária de Santa Catarina, com a hipótese de problematizar a questão do acesso à justiça dentro destas instituições, criadas com o objetivo de oferecer uma prestação jurisdicional mais célere e acessível aos cidadãos que neles recorrem. Inicialmente é feita uma análise teórica para entender em que momento se deu os primeiros passos para essa “justiça de pequenas causas” em âmbito federal, do que se tratam os “JEFs”, seus…

1/ 2 05/08/2013 14:55:43 Tipo de Requisição : Geral PJRVA1529_JEF Data de Cadastro da Req: 01/07/2013 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 24ª VARA FEDERAL - Especialização - JEF Requisição de Pagamento Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação Originária nº 28214-98.2012.4.01.3400 , segundo as…

desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Não cabe pedido contraposto da União e demais entes federais nos JEFS: enunciado 12 fonajef No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal. Motivo. Se estes entes não podem ser autores nos JEFS, não podem formular pedido. Entendimento vale para juizados da fazenda estadual, vide artigo 5º da lei 12.153. Art. 5o…

fundamentadas conforme previsão constitucional (CF, artigo 93, IX), de modo a dirimir a questão colocada sob apreciação do juiz ou do tribunal, não deixando dúvidas, obscuridade, omissões ou contradições que possam impedir o exato teor da sentença ou acórdão, até porque toda decisão visa à certeza jurídica, e é um direito da parte receber a prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Com previsão legal nos artigos 48 a 50 da Lei dos Juizados, os embargos de declaração…

deferimento. São Paulo, 05 de janeiro de 2015. FULANO DE TAL OAB/SP RAZÕES DO RECURSO INOMINADO RECORRENTE – NOME RECORRIDO – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS PROCESSO n.º ORIGEM: JEF - ...ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ÍNCLITOS JULGADORES! A r. sentença julgou parcialmente procedente a presente ação, para…

institutos são aplicados aos três juizados há um quadro único; se há incompatibilidade e diferenças há uma tabela com três colunas, sendo a da esquerda referente ao Juizado Especial Cível (JEC), a do centro referente ao Juizado Especial Federal (JEF) e a da direita referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). O sistema O sistema dos Juizados Especiais é composto pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995), e Juizados Especiais Federais (Lei…

competência se estende até a execução das sentenças. Salienta-se que a lei dos Juizados Especiais Federais não trouxe dispositivo a respeito de ação cujo valor exceda o limite estabelecido, ou seja, sessenta salários mínimos e que seja ajuizada no JEF. Assim, ante a falta de dispositivo, o Juizado Especial Federal aplica o conteúdo previsto no art. 3º, parágrafo terceiro, da Lei nº 9.099/95, o qual expressa que: “A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao…

- reforma de sentença Recurso oposto perante o mesmo juízo que proferiu a decisão atacada, objetivando sua declaração ou reforma. (art.530 do CPC). Cabivel contra acordão decidido de forma não unânime, proferido em apreciação de um recurso de apelação. Objetivo: fazer prevalecer o voto vencido, atacando parte do dispositivo do acórdão proferido. Os Embargos Infringentes são processados segundo disposições contidas nos artigos 531, 533, 534 do CPC.

na petição inicial, por preencher os pressupostos ensejadores para tanto. Ocorre que a r. Sentença da 1ª Vara do JEF de __________, julgou improcedente o pedido,xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Insatisfeita AUTOR, por ter contribuído para previdência social pelo tempo de 48 anos, 7 meses de 16 dias, em ato contínuo promoveu Recurso a Turma Recursal do JEF de __________, alegando nesta oportunidade, que existem nos autos provas irrefutáveis e suficientes para o…

2014/632700008431-25917-JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6327002018/2014 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 0000608-53.2013.4.03.6327AUTUADO EM 05/09/2013 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ODACYR DE SOUZA HOLSBACK ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP101563 - EZIQUIEL VIEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE:…