Acordão Jef

concessão do auxílio-doença quando se trata de pessoa possuidora do CID F29, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO.I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado.II - Acórdão embargado decidiu, de forma clara e precisa, pelo restabelecimento do auxílio-doença, vez que a recorrida é portadora de ansiedade,…

conhecimento como no de execução e cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. Alterado por lei recente (lei 11.187/05). Esse recurso será também cabível contra despachos teratológicos. É incabível o Recurso de Agravo nos Juizados Especiais – exceção JEF, em que existe a possibilidade de agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere tutela de urgência. NOVA LEI DO AGRAVO: Imposta pela lei 11.187/05, contra decisões interlocutórias caberá agravo na modalidade retida,…

aqueles segurados, inicialmente rurícolas, mas que se dirigiam à cidade, dedicando-se ao trabalho urbano na tentativa de uma vida melhor, mas que não completaram a carência nesta atividade. A TNU – turma nacional de uniformização de jurisprudência do JEF - firmou entendimento de que tal modalidade se aplica somente aos trabalhadores rurais. Veja-se: “EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. RURÍCULA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INÚMEROS DOCUMENTOS EM NOME DA PARTE AUTORA NO PERÍODO DE CARÊNCIA.…

cláusula de eleição de foro: art. 112, § ú, CPC. iii. As partes podem abrir mão (foro de eleição). Exceção: juizado especial federal a competência é absoluta onde houver. Em outras palavras, se o valor da causa estiver dentro dos limites do JEF, o JEF será o único competente. *** *** *** (Fábio Menna – menna@mdpadvogados.adv.br) AÇÃO I. Condições da ação: As condições da ação estão atreladas a sua existência e não ao seu exercício, pois este é assegurado pela…

de contribuição do segurado supera o valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais), valor este estimado pela Autarquia Ré para concessão do benefício não pode prevalecer. Afinal Nossos Tribunais já pacificaram que: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF (RS E SC) Nº 2003.72.04.004939-1/SC RELATOR : Roger Raupp Rios RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Clovis Juarez Kemmerich RECORRIDO : SELMA MARQUES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO : Rafael da Silva Trombim EMENTA

interpostos após o esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos Excepcionais Retidos (Art. 542, § 3º CPC) 1º) Imagine uma decisão interlocutória (cabe AI) 2º) O tribunal julga o agravo: Do acórdão que julga agravo de instrumento cabe Recurso excepcional? Sim. Súmula 86 STJ: “Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento”. Todavia o Recurso Excepcional ficará retido aos autos e será apreciado se a parte o reiterar.(Art. 542, § 3º) Art. 542.…

Especiais Cíveis Estaduais. A regulamentação para tal está no art. 522, § 2º do CPC, o qual determina um prazo de cinco dias contados da ciência da decisão, para a interposição de embargos declaratórios, oralmente ou por escrito, da sentença ou acórdão que contiver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Lei 9099/95, arts.48 e 49). Tais embargos suspendem (não interrompem) o prazo para a interposição de outro recurso, quando interpostos contra sentença (Lei 9.099/95, art. 50).…

À JUIZA FEDERAL DA VARA DO JEF DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxx. Fulana de tal, brasileira, casada, faxineira, portadora do RG nº xxxxx e CPF nº xxxxx, residente e domiciliada na ENDEREÇO RESIDENCIAL – Bairro: xxxx, Cidade xxxxx, por seus procuradores, xxxx - OAB/__ e xxxxx OAB/__, com escritório profissional nesta cidade, na Rua xxxx- Bairro xxxxx, CIDADE xxxxx, o vem à presença de V. Ex.ª, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (COM PEDIDO…

complementar, não poderiam, por meio de lei ordinária, sofrer modificação na disciplina jurídica de sua carreira, incluidamente a decorrente de cessação de vantagem, qual seja, férias de sessenta dias. 3. Precedente (REsp nº 415.691/DF, Relator p/ acórdão Ministro Hélio Quaglia Barbosa, in DJ 24/10/2005). 4. Agravo regimental improvido. (AGRESP 833296; Proc: 200600654330 UF: DF; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 17/08/2006; Fonte DJ DATA: 05/02/2007; pag. 427, Relator(a)…

jurisprudência da lei federal. • Neste Sentido:Superior Tribunal de Justiça.Recurso Especial nº 1251532. Ministro Relator: Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,Brasília, DF, 14 de junho de 2011. • Pet. 9231 – IUSTJ – Efeito Vinculante em sede de JEF; • DESAPOSENTAÇÃO APOSENTADORIA E SEU CABIMENTO NAS VÁRIAS ESPÉCIES DE • Aposentadoria por Invalidez e a Desaposentação: • O risco social coberto pela incidência da norma sobre o fator gerador do benefício é a invalidez do…